Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100406/2023-35 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 323ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 11 de abril de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 2 DE MAIO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 2 DE MAIO DE 2023