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Exibindo: 735 normas.

Decreto nº 6214 DE 26/09/2007

Federal - Publicado em 28 set 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , e dá outras providências.

Decreto nº 6213 DE 26/09/2007

Federal - Publicado em 27 set 2007

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.

Decreto nº 6.212 de 26/09/2007

Federal - Publicado em 27 set 2007

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Decreto s/nº de 26/09/2007

Federal - Publicado em 28 set 2007

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País.

Decreto s/nº de 26/09/2007

Federal - Publicado em 27 set 2007

Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Decreto s/nº de 26/09/2007

Federal - Publicado em 27 set 2007

Cria a Reserva Extrativista Chapada Limpa, localizada no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 26/09/2007

Federal - Publicado em 27 set 2007

Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 24/09/2007

Federal - Publicado em 25 set 2007

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 17.658.539,00.

Decreto s/nº de 24/09/2007

Federal - Publicado em 25 set 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto s/nº de 19/09/2007

Federal - Publicado em 20 set 2007

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 348.032.210,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto s/nº DE 19/09/2007

Federal - Publicado em 20 set 2007

Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.

Decreto nº 6.211 de 18/09/2007

Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 , e dá outras providências.

Decreto nº 6.210 de 18/09/2007

Federal - Publicado em 19 set 2007

Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

Decreto nº 6.209 de 18/09/2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Decreto nº 6208 DE 18/09/2007

Federal - Publicado em 19 set 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

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