Decreto s/nº de 26/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2007
Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, fica estendido até 28 de novembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff