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Exibindo: 735 normas.

Decreto nº 6234 DE 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 6233 DE 11/10/2007

Federal - Publicado em 11 out 2007

Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 .

Decreto nº 6.232 de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 6.231 de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Decreto nº 6.230 de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Retifica o Decreto de 23 de novembro de 1992, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto s/nº de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Cria a Floresta Nacional de Negreiros, no Município de Serrita, Estado de Pernambuco, com os limites que especifica, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 11/10/2007

Federal - Publicado em 15 out 2007

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cantagalo, localizada nos Municípios de Porto Alegre e Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 6.229 de 09/10/2007

Federal - Publicado em 10 out 2007

Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Decreto nº 6.228 de 09/10/2007

Federal - Publicado em 10 out 2007

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 09/10/2007

Federal - Publicado em 10 out 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto s/nº de 09/10/2007

Federal - Publicado em 10 out 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 09/10/2007

Federal - Publicado em 10 out 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brejão e São João", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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