Decreto s/nº de 24/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2007

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 17.658.539,00.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 17.658.539,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119 o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0107  CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL               300.000  
04 212 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 80 0 100 300.000 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 15.317.158  
    ATIVIDADES               
04 301 0797 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               636.980  
04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              636.980 
      S 3 2 50 0 100 60.000 
      S 3 2 90 0 100 576.980 
04 365 0797 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              58.449 
04 365 0797 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              58.449 
      F 3 2 90 0 100 58.449 
04 571 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA              600.000 
04 571 0797 2217 0001 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL              600.000 
      F 3 2 50 0 100 600.000 
04 128 0797 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA              227.439 
04 128 0797 2219 0001 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA - NACIONAL              227.439 
      F 3 2 90 0 100 145.439 
      F 3 2 91 0 100 82.000 
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA              164.000 
04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL              164.000 
      F 3 2 90 0 100 164.000 
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO              300.000 
04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 50 0 100 100.000 
      F 3 2 90 0 100 200.000 
04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              8.029.666 
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.029.666 
      F 1 1 90 0 100 4.546 
      F 3 2 50 0 100 40.000 
      F 3 2 90 0 100 6.791.897 
      F 3 2 90 0 250 332.004 
      F 3 2 90 0 650 322 
      F 3 2 91 0 100 535.907 
      F 4 2 90 0 100 324.990 
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS              1.301.820 
04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              1.301.820 
      F 3 2 90 0 100 1.301.820 
    PROJETOS               
04 126 0797 3597  IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO               1.029.800  
04 126 0797 3597 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              1.029.800 
      F 3 2 90 0 100 300.000 
      F 4 2 90 0 100 729.800 
    ATIVIDADES               
04 121 0797 4727  DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               335.000  
04 121 0797 4727 0001 DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              335.000 
      F 3 2 90 0 100 335.000 
04 571 0797 4730 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              154.004 
04 571 0797 4730 0001 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              154.004 
      F 3 2 90 0 100 154.004 
04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              240.000 
04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              240.000 
      F 3 2 90 0 100 240.000 
04 121 0797 4839 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO              2.240.000 
04 121 0797 4839 0001 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              2.240.000 
      F 3 2 80 0 148 1.792.000 
      F 3 2 80 2 100 448.000 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.041.381  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               2.041.381  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              2.041.381 
      F 2 0 90 0 100 676.059 
      F 6 0 90 0 100 1.365.322 
    TOTAL - FISCAL              17.021.559 
    TOTAL - SEGURIDADE              636.980 
    TOTAL - GERAL              17.658.539 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0107  CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL               300.000  
04 212 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 80 0 100 300.000 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 15.317.158  
    ATIVIDADES               
04 301 0797 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               636.980  
04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              636.980 
      S 3 2 50 0 100 60.000 
      S 3 2 90 0 100 576.980 
04 365 0797 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              58.449 
04 365 0797 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              58.449 
      F 3 2 90 0 100 58.449 
04 571 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA              600.000 
04 571 0797 2217 0001 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA -NACIONAL              600.000 
      F 3 2 50 0 100 600.000 
04 128 0797 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA              227.439 
04 128 0797 2219 0001 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA - NACIONAL              227.439 
      F 3 2 90 0 100 145.439 
      F 3 2 91 0 100 82.000 
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA              164.000 
04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL              164.000 
      F 3 2 90 0 100 164.000 
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO              300.000 
04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 50 0 100 100.000 
      F 3 2 90 0 100 200.000 
04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              8.029.666 
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.029.666 
      F 1 1 90 0 100 4.546 
      F 3 2 50 0 100 40.000 
      F 3 2 90 0 100 6.791.897 
      F 3 2 90 0 250 332.004 
      F 3 2 90 0 650 322 
      F 3 2 91 0 100 535.907 
      F 4 2 90 0 100 324.990 
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS              1.301.820 
04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              1.301.820 
      F 3 2 90 0 100 1.301.820 
    PROJETOS               
04 126 0797 3597  IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO               1.029.800  
04 126 0797 3597 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              1.029.800 
      F 3 2 90 0 100 300.000 
      F 4 2 90 0 100 729.800 
    ATIVIDADES               
04 121 0797 4727  DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               335.000  
04 121 0797 4727 0001 DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              335.000 
      F 3 2 90 0 100 335.000 
04 571 0797 4730 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              154.004 
04 571 0797 4730 0001 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              154.004 
      F 3 2 90 0 100 154.004 
04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              240.000 
04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              240.000 
      F 3 2 90 0 100 240.000 
04 121 0797 4839 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO              2.240.000 
04 121 0797 4839 0001 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              2.240.000 
      F 3 2 80 0 148 1.792.000 
      F 3 2 80 2 100 448.000 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.041.381  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               2.041.381  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              2.041.381 
      F 2 0 90 0 100 676.059 
      F 6 0 90 0 100 1.365.322 
    TOTAL - FISCAL              17.021.559 
    TOTAL - SEGURIDADE              636.980 
    TOTAL - GERAL              17.658.539