Decreto s/nº de 24/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2007

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 17.658.539,00.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 17.658.539,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119 o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0107  CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL               300.000  
04 212 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL              300.000 
      80 100 300.000 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 15.317.158  
    ATIVIDADES               
04 301 0797 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               636.980  
04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              636.980 
      50 100 60.000 
      90 100 576.980 
04 365 0797 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              58.449 
04 365 0797 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              58.449 
      90 100 58.449 
04 571 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA              600.000 
04 571 0797 2217 0001 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL              600.000 
      50 100 600.000 
04 128 0797 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA              227.439 
04 128 0797 2219 0001 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA - NACIONAL              227.439 
      90 100 145.439 
      91 100 82.000 
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA              164.000 
04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL              164.000 
      90 100 164.000 
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO              300.000 
04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL              300.000 
      50 100 100.000 
      90 100 200.000 
04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              8.029.666 
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.029.666 
      90 100 4.546 
      50 100 40.000 
      90 100 6.791.897 
      90 250 332.004 
      90 650 322 
      91 100 535.907 
      90 100 324.990 
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS              1.301.820 
04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              1.301.820 
      90 100 1.301.820 
    PROJETOS               
04 126 0797 3597  IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO               1.029.800  
04 126 0797 3597 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              1.029.800 
      90 100 300.000 
      90 100 729.800 
    ATIVIDADES               
04 121 0797 4727  DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               335.000  
04 121 0797 4727 0001 DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              335.000 
      90 100 335.000 
04 571 0797 4730 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              154.004 
04 571 0797 4730 0001 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              154.004 
      90 100 154.004 
04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              240.000 
04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              240.000 
      90 100 240.000 
04 121 0797 4839 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO              2.240.000 
04 121 0797 4839 0001 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              2.240.000 
      80 148 1.792.000 
      80 100 448.000 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.041.381  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               2.041.381  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              2.041.381 
      90 100 676.059 
      90 100 1.365.322 
    TOTAL - FISCAL              17.021.559 
    TOTAL - SEGURIDADE              636.980 
    TOTAL - GERAL              17.658.539 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0107  CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL               300.000  
04 212 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL              300.000 
      80 100 300.000 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 15.317.158  
    ATIVIDADES               
04 301 0797 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               636.980  
04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              636.980 
      50 100 60.000 
      90 100 576.980 
04 365 0797 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              58.449 
04 365 0797 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              58.449 
      90 100 58.449 
04 571 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA              600.000 
04 571 0797 2217 0001 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA -NACIONAL              600.000 
      50 100 600.000 
04 128 0797 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA              227.439 
04 128 0797 2219 0001 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA - NACIONAL              227.439 
      90 100 145.439 
      91 100 82.000 
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA              164.000 
04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL              164.000 
      90 100 164.000 
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO              300.000 
04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL              300.000 
      50 100 100.000 
      90 100 200.000 
04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              8.029.666 
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.029.666 
      90 100 4.546 
      50 100 40.000 
      90 100 6.791.897 
      90 250 332.004 
      90 650 322 
      91 100 535.907 
      90 100 324.990 
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS              1.301.820 
04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              1.301.820 
      90 100 1.301.820 
    PROJETOS               
04 126 0797 3597  IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO               1.029.800  
04 126 0797 3597 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              1.029.800 
      90 100 300.000 
      90 100 729.800 
    ATIVIDADES               
04 121 0797 4727  DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               335.000  
04 121 0797 4727 0001 DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              335.000 
      90 100 335.000 
04 571 0797 4730 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              154.004 
04 571 0797 4730 0001 ESTUDOS PARA A REDUCAO OU ELIMINACAO DE RESTRICOES ECONOMICAS AO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              154.004 
      90 100 154.004 
04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO              240.000 
04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              240.000 
      90 100 240.000 
04 121 0797 4839 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO              2.240.000 
04 121 0797 4839 0001 ESTUDOS DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              2.240.000 
      80 148 1.792.000 
      80 100 448.000 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.041.381  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               2.041.381  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              2.041.381 
      90 100 676.059 
      90 100 1.365.322 
    TOTAL - FISCAL              17.021.559 
    TOTAL - SEGURIDADE              636.980 
    TOTAL - GERAL              17.658.539