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Exibindo: 414 normas.
Decreto nº 3281 DE 08/12/1999
Federal - Publicado em 9 dez 1999
Decreto nº 3.280 de 08/12/1999
Federal - Publicado em 9 dez 1999
Decreto nº 3279 DE 07/12/1999
Federal - Publicado em 8 dez 1999
Decreto nº 3278 DE 07/12/1999
Federal - Publicado em 8 dez 1999
Decreto nº 3.277 de 07/12/1999
Federal - Publicado em 8 dez 1999
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Decreto nº 3.276 de 06/12/1999
Federal - Publicado em 7 dez 1999
Decreto nº 3.275 de 06/12/1999
Federal - Publicado em 16 dez 1999
Decreto nº 3.274 de 06/12/1999
Federal - Publicado em 7 dez 1999
Decreto nº 3.273 de 06/12/1999
Federal - Publicado em 7 dez 1999
Decreto nº 3.272 de 03/12/1999
Federal - Publicado em 6 dez 1999
Decreto nº 3271 DE 03/12/1999
Federal - Publicado em 6 dez 1999
Decreto nº 3.270 de 01/12/1999
Federal - Publicado em 2 dez 1999
Decreto nº 3269 DE 30/11/1999
Federal - Publicado em 1 dez 1999
Decreto nº 3.268 de 30/11/1999
Federal - Publicado em 1 dez 1999
Decreto nº 3.267 de 30/11/1999
Federal - Publicado em 1 dez 1999
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