Decreto nº 3.274 de 06/12/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 1999

Regulamenta o § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória nº 1.930, de 29 de novembro de 1999,

decreta:

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Art. 1º Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

ANEXO

 Nome do estabelecimento:

 Nome fantasia:                  CGC

 Registro no MEC nº               Data do Registro:

 Endereço:

 Cidade:          Estado:          CEP

 Telefone: ( )         Fax ( )         Telex

 Pessoa responsável pelas informações:

 Entidade mantenedora:

 Endereço:

 Cidade:       UF:    Telefone ( )       FAX ( )

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

  Nome dos Sócios      CPF/CGC   Participação doCapital
   (Pessoa Física ou Jurídica)
 1      
   2      
   3      
   4      
   5      
   6      
   7      
   8      

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

  Nome dos Sócios      CPF/CGC   Participação doCapital
   (Pessoa Física ou Jurídica)
 1      
   2      
   3      
   4      
   5      
   6      
   7      
   8      

INDICADORES GLOBAIS

             ANO-BASE   ANO DE APLICAÇÃO (*)

 Nº de funcionários:
   Nº de professores:
   Carga horária total anual:
   Faturamento total em R$
(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço:_________________________________________________________________

Cidade:_________________________   Estado:__________________ CEP:_____________

Mês da data-base dos professores:_____________________________________________

Local:____________________________________Data:____________________________

(Carimbo e assinatura do responsável)__________________________________________

Nome do Estabelecimento:

   Componentes de Custos      ANO-BASE      ANO DE APLICAÇÃO
   (Despesas)         (Valores em REAL)   (Valores em REAL)

   1.0 Pessoal

 1.1 Pessoal Docente

 1.2 Encargos Sociais

 1.3 Pessoal Técnico e Administrativo

 1.4 Encargos Sociais

   2.0 Despesas Gerais e Administrativas

 2.1 Despesas com Material

 2.2 Conservação e Manutenção

 2.3 Serviços de Terceiros

 2.4 Serviços Públicos

 2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)

 2.6 Outras Despesas Tributárias

 2.7 Aluguéis

 2.8 Depreciação

 2.9 Outras Despesas

   3.0 Subtotal - (1+2)

   4.0 Pró-Labore

   5.0 Valor Locativo

   6.0 Subtotal - (4+5)

   7.0 Contribuições Sociais

 7.1 PIS/PASEP

 7.2 COFINS

   8.0 Total Geral - (3+6+7)

 Número de alunos pagantes

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 Número de alunos não pagantes

Valor da última mensalidade do ano-base R$ ____________________________________

Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.

Local: ________________________________ Data: ____/____/____

____________________________________

          __________________________________________
               Carimbo e assinatura do responsável