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Exibindo: 414 normas.

Decreto nº 3.117 de 13/07/1999

Federal - Publicado em 14 jul 1999

Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 3.116 de 13/07/1999

Federal - Publicado em 14 jul 1999

Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.

Decreto nº 3.115 de 09/07/1999

Federal - Publicado em 13 jul 1999

Altera a redação do artigo 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Decreto nº 3.114 de 06/07/1999

Federal - Publicado em 7 jul 1999

Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 3.113 de 06/07/1999

Federal - Publicado em 7 jul 1999

Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade, - FGPC, e dá outras providências.

Decreto nº 3.112 de 06/07/1999

Federal - Publicado em 7 jul 1999

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Decreto nº 3.111 de 06/07/1999

Federal - Publicado em 7 jul 1999

Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.

Decreto nº 3.110 de 06/07/1999

Federal - Publicado em 7 jul 1999

Promulga a Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) adotada em sua 42a sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do Artigo VI de seu Estatuto Orgânico.

Decreto nº 3.109 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 02 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

Decreto nº 3.108 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.

Decreto nº 3.107 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

Decreto nº 3.106 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto n.º 2.321, de 8 de setembro de 1997.

Decreto nº 3.105 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

Decreto nº 3.104 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 3.043, de 05 de maio de 1999.

Decreto nº 3103 DE 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

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