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Exibindo: 1142 normas.
Decreto nº 91.107 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.106 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.105 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.102 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição de produtos de origem agrícola.
Decreto nº 91.101 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.100 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.097 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.096 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.095 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.094 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.093 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.092 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.091 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
Decreto nº 91.090 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 13 mar 1985
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