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Exibindo: 303 normas.
Convênio ICMS nº 153 DE 19/10/2017
Federal - Publicado em 26 out 2017
Convênio ICMS nº 154 DE 19/10/2017
Federal - Publicado em 26 out 2017
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
Convênio ICMS nº 151 DE 19/10/2017
Federal - Publicado em 26 out 2017
Convênio ICMS nº 155 DE 19/10/2017
Federal - Publicado em 26 out 2017
Convênio ICMS nº 152 DE 19/10/2017
Federal - Publicado em 7 nov 2017
Convênio ICMS nº 155 DE 19/10/2017
Federal - Publicado em 7 nov 2017
Convênio ICMS nº 149 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 9 out 2017
Convênio ICMS nº 139 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 9 out 2017
Convênio ICMS nº 109 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 1 dez 2017
Convênio ICMS nº 101 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 1 dez 2017
Convênio ICMS nº 104 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 25 out 2017
Convênio ICMS nº 104 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 20 nov 2017
Convênio ICMS nº 101 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 10 nov 2017
Convênio ICMS nº 111 DE 29/09/2017
Federal - Publicado em 10 nov 2017
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