Convênio ICMS nº 104 DE 29/09/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2017
Ret. - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.
No Convênio ICMS 104/2017, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU de 5 de outubro de 2017, Seção 1, página 34:
a) No preâmbulo,
Onde se lê:
"... o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve...";
Leia-se:
"... o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve...";
b) Na Cláusula segunda,
Onde se lê:
"Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação";
Leia-se:
"Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.".