Convênio ICMS nº 104 DE 29/09/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2017

Ret. - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.

No preâmbulo do Convênio ICMS 104/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU de 5 de outubro de 2017, Seção 1, página 34,

Onde se lê:

"... o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve...";

Leia-se:

"... o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve..."