Convênio ICMS nº 152 DE 19/10/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2017

Ret. - Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino.

No Convênio ICMS 152/17, de 19 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26 de outubro de 2017, Seção 1, página 24, na cláusula primeira,

Onde se lê:

"...66,66% (sessenta e seis por cento e sessenta e seis centésimos)...",

Leia-se:

"...66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento)...".