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Exibindo: 121 normas.
Convênio ICMS nº 18 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS nº 17 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 16 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 14 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 13 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 12 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Concede isenção do ICMS nas importações de equipamento pela Companhia de Energia do Ceará.
Convênio ICMS nº 10 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 9 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 8 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 7 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 6 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de caulim.
Convênio ICMS nº 5 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 4 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Convênio ICMS nº 3 de 22/03/1996
Federal - Publicado em 27 mar 1996
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia de multa, no caso que especifica.
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