Convênio ICMS nº 14 de 22/03/1996

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 1996

Altera dispositivos do Convênio ICMS 75/1991, de 05.12.1991, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. O § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste Convênio, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda."

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2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ficando prorrogado os efeitos do Convênio ICMS 75/1991, até 31 de julho de 1996.

Brasília, DF, 22 de março de 1996.