Ato Declaratório SNDEL nº 29 de 30/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2006

Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao atleta Frederico Henrique Viegas de Lima nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000473/2006-93, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta Frederico Henrique Viegas de Lima, CPF nº 292.686.211-34, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativo ao equipamentos para modalidade Vela e Motor abaixo relacionados.

REJANE PENNA RODRIGUES

ANEXO I

ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR TOTAL Euros 
1 Barco Classe Snipe modelo MK 2005 - Marca - Persson Snipe - equipado para regata, incluindo leme e bolina. Nº do casco 704, Numeral - Número 30475. 01 7000,00 
2 Linha d´agua em verde escuro 01 80,00 
3 Mastro marca - Sidewinder Gold - 01 800,00 
4 Retranca Marca - Proctor - com sistema automático de Pau-de-Spinneker 01 400,00 
5 Capa de Convés 01 230,00 
6 Capa de Casco 01 205,00 
7 Capa de Leme 01 68,00 
8 Capa de Bolina 01 94,00 
9 Capa de Mastro 01 80,00 
10 Capa de Encalhe 01 230,00 
 Sub-total  9187,00 
 Desconto no item 2 de 100%  (-80,00) 
 TOTAL  9107,00