Ato Declaratório SNDEL nº 29 de 30/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2006
Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao atleta Frederico Henrique Viegas de Lima nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000473/2006-93, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta Frederico Henrique Viegas de Lima, CPF nº 292.686.211-34, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativo ao equipamentos para modalidade Vela e Motor abaixo relacionados.
REJANE PENNA RODRIGUES
ANEXO IORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR TOTAL Euros |
1 | Barco Classe Snipe modelo MK 2005 - Marca - Persson Snipe - equipado para regata, incluindo leme e bolina. Nº do casco 704, Numeral - Número 30475. | 01 | 7000,00 |
2 | Linha d´agua em verde escuro | 01 | 80,00 |
3 | Mastro marca - Sidewinder Gold - | 01 | 800,00 |
4 | Retranca Marca - Proctor - com sistema automático de Pau-de-Spinneker | 01 | 400,00 |
5 | Capa de Convés | 01 | 230,00 |
6 | Capa de Casco | 01 | 205,00 |
7 | Capa de Leme | 01 | 68,00 |
8 | Capa de Bolina | 01 | 94,00 |
9 | Capa de Mastro | 01 | 80,00 |
10 | Capa de Encalhe | 01 | 230,00 |
Sub-total | 9187,00 | ||
Desconto no item 2 de 100% | (-80,00) | ||
TOTAL | 9107,00 |