Ato Declaratório SNDEL nº 28 de 29/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2006
Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao atleta Savigny Rodrigues da Cunha Lima nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.001362/2006-02, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta Savigny Rodrigues da Cunha Lima, CPF nº 451.198.724-68, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativo ao equipamentos para modalidade Vela e Motor abaixo relacionados.
REJANE PENNA RODRIGUES
ANEXO IORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR TOTAL US$ |
01 | Barco e Vela tipo Hobie Cat 16 | 01 | 4.600,00 |
TOTAL | 4.600,00 |