Ato Declaratório SNDEL nº 19 de 28/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 2006
Reconhece o direito à isenção do II e IPI à Confederação Brasileira de Basketball e aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.001360/2006-13, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Basketball, CPNJ nº 34.265.884/0001-28, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativos aos equipamentos e materiais esportivos para modalidade Basketball abaixo relacionados.
REJANE PENNA RODRIGUES
ANEXO I| ORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR TOTAL EU$ |
| 01 | Mondo S.P.A. Piso de Madeira Desmontado (Quadra de Basketball oficial Homologada pela FIBA) | 01 | 42.170,00 |
| TOTAL | 42.170,00 |