Ato Declaratório Executivo SRRF07 Nº 13 DE 12/12/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2026
Ret. - Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e condições normativos vigentes.
No Ato Declaratório Executivo SRRF 7ªRF N° 13, de 12/12/2025, publicado no DOU de 23/12/2025, seção 1, página 224:
Onde se lê: "Art. 1º Fica alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, (...)."
Leia-se: "Art. 1º Fica alfandegado, até 08 de abril de 2026, o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, (...)."