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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 4903 DE 27/11/2025 - TO

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual.

Lei nº 4856 DE 25/11/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

Altera a Lei Nº 1095/1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.

Lei nº 4844 DE 05/11/2025 - TO

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera a Lei Nº 3443/2019, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.

Lei nº 4832 DE 21/10/2025 - TO

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4813 DE 24/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins.

Lei nº 4791 DE 21/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

Altera a Lei Nº 4350/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.

Lei nº 4764 DE 21/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH Cidadã) e dá outras providências

Lei nº 4753 DE 11/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 11 jul 2025

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Lei nº 4754 DE 02/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 11 jul 2025

Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Lei nº 4732 DE 27/06/2025 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Lei nº 4741 DE 27/06/2025 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins

Lei nº 4674 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4675 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoa

Lei nº 4678 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal Nº 14737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Lei nº 4680 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.

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