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Exibindo: 30 normas.

Lei Nº 4930 DE 29/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, no Município de Araguacema - TO.

Lei Nº 4929 DE 22/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Altera a Lei Nº 1287/2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.

Lei Nº 4916 DE 17/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Institui a Criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei Nº 4910 DE 16/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO).

Lei Nº 4915 DE 16/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Estabelece multa para abandono de animais domésticos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei Nº 4917 DE 16/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei Nº 4919 DE 16/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Institui a Política de Incentivo à Produção Leiteira Sustentável no Estado do Tocantins.

Lei nº 4903 DE 27/11/2025 - TO

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual.

Lei nº 4856 DE 25/11/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

Altera a Lei Nº 1095/1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.

Lei nº 4844 DE 05/11/2025 - TO

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera a Lei Nº 3443/2019, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.

Lei nº 4832 DE 21/10/2025 - TO

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4813 DE 24/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins.

Lei nº 4791 DE 21/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

Altera a Lei Nº 4350/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.

Lei nº 4764 DE 21/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH Cidadã) e dá outras providências

Lei nº 4753 DE 11/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 11 jul 2025

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

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