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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 4651 DE 26/03/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mar 2025

Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências.

Lei nº 4632 DE 17/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.

Lei nº 4646 DE 17/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera a Lei Nº 1287/2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária.

Lei nº 4629 DE 17/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

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