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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 4674 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4675 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoa

Lei nº 4678 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal Nº 14737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Lei nº 4680 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.

Lei nº 4681 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4683 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4668 DE 08/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Altera a Lei Nº 1288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.

Lei nº 4669 DE 08/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.

Lei nº 4651 DE 26/03/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mar 2025

Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências.

Lei nº 4632 DE 17/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.

Lei nº 4646 DE 17/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera a Lei Nº 1287/2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária.

Lei nº 4629 DE 17/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

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