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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 4813 DE 24/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins.

Lei nº 4791 DE 21/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

Altera a Lei Nº 4350/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.

Lei nº 4764 DE 21/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH Cidadã) e dá outras providências

Lei nº 4753 DE 11/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 11 jul 2025

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Lei nº 4754 DE 02/07/2025 - TO

Estadual - Publicado em 11 jul 2025

Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Lei nº 4732 DE 27/06/2025 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Lei nº 4741 DE 27/06/2025 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins

Lei nº 4674 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4675 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoa

Lei nº 4678 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal Nº 14737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Lei nº 4680 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.

Lei nº 4681 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4683 DE 26/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4668 DE 08/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Altera a Lei Nº 1288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.

Lei nº 4669 DE 08/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.

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