Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Tocantins -> Lei -> 2024

Exibindo: 42 normas.

Lei nº 4425 DE 27/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei nº 4419 DE 27/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Altera a Lei nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins.

Lei nº 4413 DE 13/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 15 mai 2024

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Lei nº 4415 DE 13/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 15 mai 2024

Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências.

Lei nº 4393 DE 08/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Lei nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 4394 DE 08/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Lei nº 1287/2001, e a Lei nº 4172/2023.

Lei nº 4396 DE 08/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Lei nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual.

Lei nº 4378 DE 13/03/2024 - TO

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 4375 DE 09/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix.

Lei nº 4350 DE 08/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias.

Lei nº 4353 DE 08/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

Lei nº 4371 DE 08/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto à base de cálculo do IPVA.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »