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Exibindo: 56 normas.

Consulta nº 15 DE 25/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO APLICAÇÃO: A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias, sujeitas a retenção na fonte, a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação (Art. 46, §7º, III, RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto Nº 3222/2007).

Consulta nº 14 DE 25/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

SUJEITO PASSIVO DO FET: Nos termos do §9º da Portaria SEFAZ Nº 223/2023, o recolhimento do FET se dará uma única vez, para os produtos elencados no Anexo Único, no momento das saídas: I - do extrator, para os produtos de origem mineral; II - do produtor, para os produtos de origem vegetal e animal; III - do frigorífico, para as carnes.

Consulta nº 13 DE 25/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

SUJEITO PASSIVO DO FET: Nos termos do §9º da Portaria SEFAZ Nº 223/2023, o recolhimento do FET se dará uma única vez, para os produtos elencados no Anexo Único, no momento das saídas: I - do extrator, para os produtos de origem mineral; II - do produtor, para os produtos de origem vegetal e animal; III - do frigorífico, para as carnes.

Consulta nº 11 DE 25/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

ITCMD. Bens imóveis e respectivos direitos. Competência.

Consulta nº 19 DE 25/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DE DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTA – INTERPRETAÇÃO LITERAL: A Lei Nº 1375/2002 fixou a alíquota interna de 12% nas operações internas para veículos automotores novos, inclusive de 2 rodas. A interpretação referente a benefícios fiscais deve ser literal, não cabendo dilatação de seu alcance, nos estritos termos do art. 111 do CTN.

Consulta nº 7 DE 25/02/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2023

Consulta nº 007, de 25.02.23 ICMS. ECT. Imunidade Recíproca. Há imunidade recíproca tributária em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na forma da decisão proferida pelo STF no RE 627051/PE, mantendo-se, no entanto, a obrigação do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, inclusive quanto ao dever de recolher os impostos na condição de responsável tributário, quando assim previsto em Lei.

Consulta nº 6 DE 25/02/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2023

A soja e o feijão podem ser tratados pela consulente (portadora do TARE Nº 2837/2016), e usufruir de seus benefícios da Lei Nº 1385/2003, quanto à industrialização das mesmas?

Consulta nº 5 DE 25/02/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2023

CONSULTA INDEFERIDA - Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei Nº 1288/01.

Consulta nº 4 DE 25/02/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2023

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei Nº 1288/01.

Consulta nº 31 DE 25/02/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2023

Em caso de beneficiário do PROINDÚSTRIA que adquire produtos beneficiados pela isenção dada pelo Estado do Tocantins, é mantido o direito ao crédito de ICMS, mesmo não havendo destaque?

Consulta nº 1 DE 15/02/2023 - TO

Estadual - Publicado em 15 fev 2023

BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO LITERAL– A interpretação do benefício fiscal é estrita (art. 111, do Código Tributário Nacional). No caso concreto, as únicas hipóteses de isenção à Consulente são as descritas nos incisos LII, XXXIX e XL do artigo 2º do RICMS/TO. Situações não albergadas nestes comandos normativos, dentre as quais as alienações de veículos e móveis às pessoas físicas, são sujeitas à incidência do ICMS, nos termos da legislação tributária estadual.

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