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Exibindo: 56 normas.

Consulta nº 42 DE 25/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 25 jul 2023

1. É obrigatória a escrituração de livros fiscais na SEFAZ/TO, em face do disposto no art. 262, § 1º, inciso IV do RICMS/TO? 2. Caso seja obrigada à escrituração dos livros fiscais, quais livros são obrigatórios autenticar na SEFAZ, o Livro de Entrada, Saídas, Apuração do ICMS e Inventário? 3. É obrigatória a autenticação do livro na SEFAZ, uma vez que não existe penalidade prevista?

Consulta nº 41 DE 22/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 22 jul 2023

Registro 1601 – operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos. Beneficiários de pagamentos.

Consulta nº 35 DE 22/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 22 jul 2023

1 – Qual o entendimento da SEFAZ - TO quanto à forma correta de calcular o Diferencial de Alíquota – DIFAL? Seria a apuração pro dentro (base dupla) ou por fora? 2 – Qual o entendimento da SEFAZ - TO quanto à forma correta de calcular a Complementação de Alíquota?

Consulta nº 39 DE 15/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 15 jul 2023

1. Na hipótese de inocorrência do fato gerador do ICMS para a qual a NF3e fora lançada, poderá a Consulente, para fins de “cancelamento” daquela NF3e, emitir “NF3e substituta”, na forma do art. 170-Q, fora e além do prazo previsto no art. 170-O, com os respectivos valores zerados? 2. Como se deve proceder formalmente para manter a sistemática de estorno de débitos previstas no Convênio ICMS 30/04 e incorporada nos art. 434 e 435/TO? 3. Diante da ausência de dispositivo no Decreto 6.024/2019 e no RICMS/TO, sobre o início da obrigatoriedade e a alteração pelo Ajuste SINIEF 30/22, questiona-se a implementação da NF3e para fins de emissão, substituição, cancelamento terá início em 01/04/2023?

Consulta nº 38 DE 15/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 15 jul 2023

É correto o entendimento de que, mesmo após a implementação da cobrança monofásica do ICMS nas operações com diesel e biodiesel, segue mantido o direito à restituição do ICMS cobrado anteriormente pelo produtor, quando a operação subsequente se destinar ao exterior?

Consulta nº 34 DE 15/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 15 jul 2023

A consulente pretende encerrar o benefício da Lei Nº 1641/2005 e requerer o benefício da Lei Nº 1201/2000. Neste cenário apresentado, a consulente terá o direito aos créditos de ICMS referente ao estoque de mercadorias remanescentes adquiridas anteriormente à concessão dos benefícios da Lei Nº 1201/2000?

Consulta nº 32 DE 15/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 15 jul 2023

Qual é o fato gerador e de quem é a responsabilidade do pagamento do FET, em relação às aquisições de cana-de-açúcar de contribuintes pessoas físicas?

Consulta nº 43 DE 12/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

Aduz que a empresa centraliza todos os seus recebimentos em contas bancárias de titularidade da Matriz, que está estabelecida em São Paulo - SP, inexistindo contas bancárias de titularidade das filiais, inclusive da filial estabelecida em Palmas - TO.

Consulta nº 40 DE 12/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

Farinha de trigo industrial. Panificação.

Consulta nº 46 DE 29/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 29 jun 2023

Indeferimento preliminar de consulta. A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007.

Consulta nº 44 DE 27/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2023

Há possibilidade da majoração da base de cálculo dos produtos derivados do leite, conforme a Lei Nº 1303/2002 (art. 2º, § 1º, item II, letra “b”), em decorrência do aumento de alíquota de ICMS praticada no estado de 18% para 20%? Observa-se a necessidade de equivalência da alíquota efetiva de 12%, resultando assim na mudança da redução da base de cálculo de 33,33% para 40,00%.

Consulta nº 37 DE 27/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2023

Ativo imobilizado (fixo).

Consulta nº 36 DE 27/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2023

Art. 5º, inciso XII do RICMS/TO. Impossibilidade de manutenção de crédito do ICMS.

Consulta nº 33 DE 27/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2023

Qual é a incidência tributária do ICMS nestas saídas interestaduais? E quando houver o retorno com o CFOP 6909, qual é a incidência do ICMS nesta operação, caso haja tributação de ICMS nas operações interestaduais?

Consulta nº 30 DE 27/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2023

Houve homologação na SEFAZ/TO, referente ao Ajuste SINIEF Nº 31/2022, o qual instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico iniciadas em 03/04/2023.

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