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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 40915 DE 11/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 14 jun 2021
Decreto nº 40913 DE 10/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 11 jun 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40909 DE 02/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2021
Decreto nº 40910 DE 02/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40911 DE 02/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40908 DE 27/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 28 mai 2021
Decreto nº 40907 DE 20/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 21 mai 2021
Decreto nº 40899 DE 13/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Decreto nº 40903 DE 13/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40901 DE 13/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40902 DE 13/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40896 DE 11/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 12 mai 2021
Decreto nº 40895 DE 11/05/2021 - SE
Estadual - Publicado em 12 mai 2021
Decreto nº 40884 DE 29/04/2021 - SE
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40883 DE 28/04/2021 - SE
Estadual - Publicado em 29 abr 2021
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