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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 41024 DE 04/11/2021 - SE
Estadual - Publicado em 5 nov 2021
Decreto nº 41021 DE 03/11/2021 - SE
Estadual - Publicado em 4 nov 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 41014 DE 22/10/2021 - SE
Estadual - Publicado em 25 out 2021
Decreto nº 41010 DE 14/10/2021 - SE
Estadual - Publicado em 15 out 2021
Decreto nº 41007 DE 06/10/2021 - SE
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 41008 DE 06/10/2021 - SE
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 41004 DE 05/10/2021 - SE
Estadual - Publicado em 6 out 2021
Decreto nº 41003 DE 30/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 1 out 2021
Decreto nº 40998 DE 24/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 27 set 2021
Decreto nº 40997 DE 22/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 23 set 2021
Decreto nº 40989 DE 16/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 17 set 2021
Decreto nº 40990 DE 16/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 17 set 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40991 DE 16/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 17 set 2021
Decreto nº 40986 DE 10/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 13 set 2021
Decreto nº 40983 DE 09/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 10 set 2021
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