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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 40982 DE 02/09/2021 - SE
Estadual - Publicado em 3 set 2021
Decreto nº 40977 DE 26/08/2021 - SE
Estadual - Publicado em 27 ago 2021
Decreto nº 40978 DE 26/08/2021 - SE
Estadual - Publicado em 27 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40968 DE 23/08/2021 - SE
Estadual - Publicado em 24 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40969 DE 23/08/2021 - SE
Estadual - Publicado em 24 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40955 DE 05/08/2021 - SE
Estadual - Publicado em 6 ago 2021
Decreto nº 40949 DE 03/08/2021 - SE
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 40944 DE 29/07/2021 - SE
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Decreto nº 40937 DE 15/07/2021 - SE
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Decreto nº 40938 DE 15/07/2021 - SE
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40926 DE 01/07/2021 - SE
Estadual - Publicado em 2 jul 2021
Decreto nº 40924 DE 30/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 1 jul 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40923 DE 28/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 28 jun 2021
Decreto nº 40920 DE 17/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 18 jun 2021
Decreto nº 40916 DE 11/06/2021 - SE
Estadual - Publicado em 14 jun 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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