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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27089 DE 22/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

ICMS – Armazém Geral – Depósito de mercadoria por depositante situado em outro Estado – Venda de mercadoria por valor inferior ao da remessa – Crédito. I. A saída posterior da mercadoria depositada por valor inferior ao da entrada no armazém geral não acarreta, por si só, o dever de estornar o imposto de que se tiver creditado. II. A base de cálculo relativa à remessa do estabelecimento depositante para o armazém geral é a prevista nos incisos II ou III do artigo 15 da Lei Complementar 87/1996 - o preço FOB estabelecimento industrial/comercial à vista, caso o remetente seja industrial/comerciante. III. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado.

Resposta à Consulta nº 27308 DE 22/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT-56/2021 – Remessa de peça defeituosa pertencente a bem de consumidor final contribuinte para substituição em garantia – Descarte da peça defeituosa no estabelecimento do prestador – Regularização de estoque. I. O envio ou a entrega de partes e peças danificadas e sem valor econômico, remetidas em razão de conserto de bem em garantia, por cliente contribuinte do ICMS ao prestador do serviço, não está sujeita à incidência do ICMS, mas deve ser objeto de emissão de documento fiscal pelo proprietário do bem (artigos 5º, § 2º, da Portaria CAT-56/2021). II. Ao término do serviço, o prestador: a) em relação a remessa de uma peça nova para substituição daquela com defeito deve emitir Nota Fiscal, destacando normalmente o ICMS incidente, utilizando o CFOP 5.101/5.102, indicando como destinatário o cliente proprietário da peça, atendendo à disciplina prevista no artigo 8º, inciso I, da Portaria CAT-56/2021; e b) deverá emitir a Nota Fiscal de retorno simbólico da peça defeituosa, sob o CFOP 5.916 (retorno do bem ou peça remetida para conserto), sem destaque do imposto, cujo destinatário é o cliente tomador do serviço, nos termos do inciso II do artigo 8º da Portaria CAT-56/2021. III. A Nota Fiscal Eletrônica que ampara a permanência da peça defeituosa que for descartada no estabelecimento do prestador do serviço de conserto está disciplinada no parágrafo único do artigo 8º da Portaria CAT-56/2021 e deverá ser emitida pelo tomador do serviço, quando contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 27245 DE 22/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017. I. Em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, não serão consideradas operações de saída do distribuidor hospitalar, para fins do disposto no artigo 2º, incisos I e II, da Portaria CAT 116/2017, as saídas realizadas pela filial paulista varejista de medicamentos, não cadastrada nos termos da referida portaria.

Resposta à Consulta nº 27332 DE 22/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de veículo para ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal para adequação ao Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE). I. É vedada a emissão de Nota Fiscal em situação não prevista na legislação do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27396 DE 23/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) – Venda direta de estabelecimento fabricante a posto revendedor varejista – Credenciamento. I. Na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em território paulista ou em Estado signatário de acordo firmado com o Estado de São Paulo, com destino a posto revendedor varejista, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final é atribuída ao fabricante remetente, nos termos da alínea “b” do inciso III do artigo 418 do RICMS/2000, independentemente de o fabricante estar ou não credenciado ou inscrito perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento nos termos do artigo 418-A do RICMS/2000. II. O fabricante credenciado na forma prevista no artigo 418-A do RICMS/2000 deve, nas operações de saída de etanol hidratado combustível (EHC) realizadas internamente com destino a posto revendedor varejista, cumprir as obrigações tributárias, principal e acessórias, no tocante às operações próprias, pelo sistema de débito e crédito, e operações subsequentes, observando as normas comuns previstas na legislação, inclusive as relativas ao regime jurídico da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 27263 DE 23/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Critérios para opção. I. Conforme artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007, o regime especial de tributação nele previsto é aplicável ao contribuinte que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação. II. Caso o contribuinte promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o referido regime especial de tributação somente se aplica se o fornecimento de alimentação se constituir atividade preponderante. III. O inciso I, alínea “a”, do artigo 1º-A do mencionado decreto estabelece que a opção pelo procedimento nele previsto é opcional e deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado. IV. A opção deve ser declarada em termo lavrado no RUDFTO e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo, sendo que essa opção não pode ser realizada retroativamente, devendo o contribuinte, após realizada a opção, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, mediante os procedimentos descritos no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007.

Resposta à Consulta nº 27324 DE 23/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Remessa interestadual de insumos para o local de prestação do serviço – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). I Na hipótese de envio de insumos, utilizados na prestação de serviço de dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres, ao local onde ocorrerá a referida prestação do serviço, estando a prestadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, deverá ser emitida Nota Fiscal sob o CFOP 5.949/6.949, consignando como destinatária a própria prestadora do serviço, devendo indicar no campo de “Informações Complementares” todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, mencionar que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. II. A Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, inciso II, estabelece que o emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá emitir o MDF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Resposta à Consulta nº 27333 DE 23/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Subproduto removido do produto original – Retirada de sebos, gorduras e banhas de carnes adquiridas por açougue com o intuito de revenda – Emissão de Nota Fiscal. I. A regularização do estoque de subprodutos removidos do produto original deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Assim, deve ser feito lançamento individualizado de cada item retirado do produto original, para fins de registro e controle de estoque. II. A posterior saída de sebos, gorduras e banhas, retirados do produto original, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 27410 DE 27/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”). I. Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE, enquadra-se no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009; portanto, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD ICMS IPI desde 1º de janeiro de 2019, restrita, nesta hipótese, à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280. II. O §14 da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, que possibilita a dispensa de informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, no caso de estabelecimentos atacadistas, classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE, com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00, não foi adotado pelo Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27319 DE 27/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Depósito de mercadorias de terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT-31/2019), optante pelo regime do Simples Nacional. I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT- 31/2019), bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária. II. O retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante equipara-se, para efeitos do artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000, à devolução da mercadoria, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Nos termos do mencionado dispositivo, a “devolução de mercadoria ou bem é a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior”. III. Na devolução da mercadoria em retorno ao depositante, o depositário do Simples Nacional obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em seus campos próprios. IV. Nessa última hipótese, o crédito do imposto pelo depositante pertencente ao RPA poderá ser feito com base na Nota Fiscal Eletrônica de devolução emitida pelo depositário, sem a necessidade de emissão da Nota Fiscal de entrada a que se refere o inciso I do artigo 454 do RICMS/2000. V. Na remessa direta da mercadoria depositada ao destinatário final, o depositário deve emitir Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, tendo como destinatário o depositante. Já o depositante emitirá Nota Fiscal ao destinatário final que acompanhará o transporte da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 27345 DE 27/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do Registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Para preenchimento do Registro 1601 na EFD ICMS IPI, deve ser informado o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços recebidos por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos pelo declarante do arquivo, ainda que se relacionem a operações de outros estabelecimentos do informante.

Resposta à Consulta nº 27197 DE 27/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

ICMS – Isenção – Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000. I. A relação dos produtos e equipamentos indicados no § 1º do artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, engloba unicamente as mercadorias nele descritas, quando classificadas nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código), e destinadas exclusivamente a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações. II. De acordo com o artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Resposta à Consulta nº 27323 DE 28/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Momento do registro no livro fiscal do documento relativo à aquisição de mercadoria que irá ingressar no estabelecimento. I. Os documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias que irão transitar pelo estabelecimento adquirente devem ser registrados no livro fiscal do estabelecimento adquirente, em ordem cronológica, conforme a data em que efetivamente ingressarem no estabelecimento adquirente, e não conforme a data de aquisição ou de emissão do documento pelo vendedor (artigo 214, §§ 1º e 2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27334 DE 29/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Venda presencial para adquirente pessoa jurídica domiciliada no exterior – CFOP. I. Na venda presencial de mercadoria a pessoa jurídica domiciliada no exterior, que não possua um número de inscrição no CNPJ, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e, versão 7.0 (Ato COTEPE/ICMS 69/2020) o emitente do documento fiscal deverá, para identificar o adquirente pessoa jurídica estrangeira, indicar no Grupo E – Identificação do Destinatário da NF-e: (i) no campo CNPJ informar a tag idEstrangeiro; e (ii) no campo idEstrangeiro, poderá indicar o número do passaporte ou outro documento legal para identificar pessoa estrangeira, ressaltando-se que caso não possua tais informações, o referido campo aceita valor nulo. II. A venda presencial é uma operação interna, devendo ser indicado o CFOP do grupo “5” no documento fiscal de venda.

Resposta à Consulta nº 27399 DE 30/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com manteiga. I. As operações internas com manteiga encontram-se abrangidas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso IX, do Anexo II, do RICMS/2000, ainda que seja destinada a estabelecimentos industriais e que seja remetida em embalagens de cinco quilos.

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