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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27116 DE 14/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2023

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 27247 DE 15/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral. I. Nas operações destinadas a contribuinte paulista com água mineral em galão retornável com capacidade de 10 e 20 litros, classificada no código 2201.10.00 da NCM, na hipótese em que o valor próprio da operação do substituto tributário for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor indicado para a referida mercadoria no Capítulo I do Anexo I da Portaria SRE 106/2022, deverá ser utilizado o IVA-ST estabelecido no Capítulo II do Anexo I, nos termos do inciso III do artigo 2º da Portaria SRE 106/2022, para o cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 27106 DE 15/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2023

ICMS – Sublimite do Simples Nacional – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização. I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010). II. O valor do ICMS pago por meio de DAS poderá ser creditado na apuração do contribuinte no mês do pagamento do respectivo DAS (artigo 9º da Portaria CAT-32/2010).

Resposta à Consulta nº 27240 DE 15/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2023

ITCMD – Cisão parcial – Transferência de patrimônio para empresa cindida – Permuta de quotas societárias. I. Em regra, os negócios jurídicos que envolvem a reorganização societária (por incorporação, fusão ou cisão, ou outras) não são hipóteses de incidência previstas na legislação do ITCMD. II. A distribuição de quotas societárias de forma desproporcional por ocasião da cisão da empresa ou a assimetria na permuta de quotas após a cisão, sem a devida compensação pecuniária podem ensejar a incidência de ITCMD.

Resposta à Consulta nº 27307 DE 15/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I. A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 é tributada pelo ISS. II. Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). III. O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 27204 DE 16/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Incidência – Base de cálculo. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/1996. II. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS todos os serviços inerentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento (artigos 2º, II e 37, II e § 1º, 1, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27214 DE 16/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

ICMS – Crédito – Materiais empregados no processo produtivo de equipamentos industriais. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido no processo produtivo industrial.

Resposta à Consulta nº 27143 DE 16/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

ICMS – Regime Especial de que trata o Decreto 62.647/2017 – Comércio varejista de carnes (açougues). I. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, os estabelecimentos varejistas de carne (açougues) enquadrados no regime especial de que trata do Decreto 62.647/2017 poderão aplicar o percentual de 4,5% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374/1989.

Resposta à Consulta nº 27182 DE 16/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

ICMS – Crédito – Saldos credores apurados regularmente e transportados mensalmente na GIA – Prazo para utilização – Crédito Acumulado. I. Não há prazo para utilização dos saldos credores regularmente apurados nos livros fiscais próprios, informados e transportados mensalmente nas declarações entregues pelo sujeito passivo. II. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado.

Resposta à Consulta nº 27365 DE 17/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Complementar – Apuração - Escrituração. I. Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Complementar efetuada em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original, deverá ser recolhida a diferença do imposto por meio de guia de recolhimentos especiais. II. A escrituração da Nota Fiscal Complementar na EFD ICMS IPI deverá seguir o disposto no §2º do artigo 182 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27322 DE 17/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – Obrigação acessória – Emissão de Nota Fiscal de entrada para regularização de registro não efetuado em época própria por incorreções de dados consignados na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor. I. Para fins de registro, na EFD, de Notas Fiscais que acobertem a entrada, a qualquer título, de mercadoria no seu estabelecimento, o contribuinte deve registrar os documentos fiscais correspondentes às suas aquisições em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento (artigo 214, § 2º do RICMS/2000). II. A falta de escrituração de Notas Fiscais no período próprio deve ser corrigida por meio da retificação da EFD desse período de referência, nos termos do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009. III. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27286 DE 20/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Destaque indevido e alteração de CFOP – Restituição do imposto indevidamente pago. I.O artigo 18, inciso I, alínea “a”, da Portaria CAT 162/2008 veda o cancelamento da NF-e quando já tiver ocorrido circulação de mercadoria. A seu turno, o artigo 19, § 1º, item 1, da mesma Portaria proíbe a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto. II. O contribuinte poderá obter a restituição do imposto indevidamente pago conforme instruções contidas na Portaria SRE 84/2022.

Resposta à Consulta nº 27097 DE 21/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produtos enquadrados no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos termos previstos no Decreto 65.255/2020, produziu efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. II. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, as saídas internas com produtos enquadrados, por sua descrição e código na NCM, no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000, fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 27103 DE 21/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2023

ICMS – Simples Nacional – Sublimite – Obrigações acessórias. I. Caso o estabelecimento matriz localizado no Estado do Mato Grosso do Sul ultrapasse o sublimite de R$ 3.600.000,00, o ICMS (do estabelecimento matriz e do estabelecimento filial localizado em São Paulo) deixará de ser recolhido pelo Simples Nacional, devendo ser recolhido de acordo com as regras estabelecidas por esses Estados, devendo ser cumpridas, ainda, as obrigações acessórias pertinentes (inclusive entrega do SPED EFD ICMS).

Resposta à Consulta nº 27073 DE 22/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Devolução de venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações – Artigo 129-A do RICMS e Ajuste SINIEF 08/2016 – Nota Fiscal – CFOP. I. Na devolução de mercadoria efetuada por pessoa natural ou jurídica, não contribuinte e não obrigada à emissão de documento fiscal, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, conforme estabelecido pelos artigos 136, inciso I, alínea “a", e 138, ambos do RICMS/2000, a qual deverá consignar o CFOP que guarde relação com a saída anterior. II. Nas operações de devolução efetuada por consumidor final não contribuinte do ICMS, permite-se o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, observadas as disposições presentes no artigo 38, § 4°, da Lei Estadual nº 6.374/89, e nos artigos 452, 61, § 16 e 63, inciso I, do RICMS/2000. III. A Nota Fiscal de simples faturamento tem efeito eminentemente comercial e, consequentemente, não é necessária a emissão de qualquer documento para estornar valores referentes a esse documento fiscal no caso de devolução de mercadoria.

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