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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 26390 DE 18/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas e interestaduais de torresmo pronto (frito). I. Não se aplicam as reduções de base de cálculo previstas nos artigos 45 e 74, ambos do Anexo II do RICMS/2000, às saídas interestaduais e internas do produto “torresmo pronto” (frito).

Resposta à Consulta nº 26147 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS – Aquisição interestadual de carne - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações internas com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado, têm alíquota de 12%, conforme prevê o inciso II do artigo 54 do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessa mercadoria, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna (supondo-a 12%), não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 26301 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ICMS – Isenção nas operações com bens e mercadorias destinados à implantação do Sistema de Comunicação Móvel Digital em linhas do Metrô. I. O inciso II do artigo 111 do CTN não permite a aplicação da interpretação extensiva ou analógica da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Resposta à Consulta nº 26012 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS – Substituição Tributária – Industrialização na modalidade acondicionamento. I. Para que seja aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, é necessário que a mercadoria seja destinada a integração ou consumo em processo de industrialização, não bastando que seja submetida a qualquer processo de industrialização, como o acondicionamento. II. A colocação de embalagem de apresentação pelo contribuinte substituído não altera o tratamento dado à operação quanto à aplicação do regime de substituição tributária, devendo o remetente recolher o imposto incidente sobre as operações subsequentes com as mercadorias pela referida sistemática de tributação. III. Em operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituído deverá utilizar os CFOPs 1.403 e 5.405 em relação à entrada e à saída das mercadorias, respectivamente.

Resposta à Consulta nº 26396 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS – Industrialização por encomenda – Cadastro de atividade industrial para o autor da encomenda. I. Nos casos de industrialização por encomenda em que o industrializador adquire por conta própria as matérias-primas substanciais a serem aplicadas na industrialização, não se caracterizando, portanto, como industrialização por conta de terceiro, não há necessidade de que o autor da encomenda registre no CADESP a atividade de industrialização, desde que não exerça qualquer outra atividade considerada como tal.

Resposta à Consulta nº 26350 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2022

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de embalagens – Estabelecimento atacadista. I – Admite-se o crédito do imposto pago em embalagens por estabelecimento industrial, não por mero atacadista. II – Caso o estabelecimento atacadista exerça a industrialização, na modalidade de reacondicionamento, poderá se creditar do imposto pago na aquisição de embalagens de apresentação (e não aquelas destinadas ao mero transporte). III. Não se configura industrialização quando a embalagem é colocada como um acondicionamento rudimentar para facilitar o transporte da mercadoria, sendo essa sem acabamento e rotulagem promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição de seu acabamento.

Resposta à Consulta nº 26399 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de caminhão. I. É possível a transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor, a fabricante paulista ou a seu revendedor autorizado, para fins de pagamento de aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade, observados os critérios estabelecidos pela legislação.

Resposta à Consulta nº 26340 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal – Serviços de cuidados pessoais e estética – Incidência do ISSQN – Restituição. I. A prestação de serviços de cuidados pessoais e estética está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, inclusive quanto às mercadorias utilizadas em sua prestação. II. A operação de aquisição de “ácido hialurônico”, classificado na posição 3304 da NCM, utilizado exclusivamente na prestação do serviço de cuidados pessoais e estética, e que não será objeto de nova comercialização pelo adquirente, não está sujeita à sistemática da substituição tributária, por ser a mercadoria caracterizada como insumo em prestação de serviço não tributada pelo ICMS, com fundamento no inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000 c/c o inciso II do artigo 264 do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 26319 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2022

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas ou interestaduais com máquinas incluídas no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991 – Balde espremedor com mecanismo manual. I. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo como é o caso do subitem 40.15, que prevê: “máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos; máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido; alargadoras ou ramas; tosadouras; outras máquinas e aparelhos”, classificados no código 8451.80.00 da NCM, para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, devem possuir características industriais. II. O produto denominado balde espremedor com mecanismo manual, classificado no código 8451.80.00 da NCM, s.m.j., não possui característica industrial.

Resposta à Consulta nº 26280 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ICMS – Substituição tributária – Crédito Outorgado – Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 – Redução da base de cálculo – Artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000. I. Na hipótese de o estabelecimento fabricante de suco de laranja optar pelo crédito outorgado previsto no artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000, é permitido considerar a redução da base de cálculo prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 apenas na determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), devendo o imposto devido pelas operações próprias do fabricante ser calculado sem a aplicação desse benefício da redução da base de cálculo, em razão da vedação expressa à utilização de qualquer outro benefício fiscal no artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26278 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de massa acrílica e massa pva, classificadas no código 3214.10.20 da NCM, por contribuinte optante pelo Simples Nacional para revenda. I. Nas aquisições interestaduais por contribuinte optante pelo Simples Nacional, é devido o recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 26273 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ITCMD – Conversão de processo judicial de arrolamento de bens em procedimento extrajudicial após a homologação pelo fisco da Declaração do ITCMD e do recolhimento do imposto – Aproveitamento da Declaração e das guias de recolhimento de ITCMD. I - Em caso de conversão de processo judicial de arrolamento de bens em procedimento extrajudicial, após a homologação pelo fisco da Declaração do ITCMD e do recolhimento do imposto, e desde que tenha sido formulada a solicitação de desistência do inventário judicial nos termos do artigo 2º, da Resolução 35/2007, do CNJ, não há que se falar em incidência de multa ou penalidade pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias instituídas pela legislação do ITCMD ou em apresentação de nova Declaração do ITCMD, a menos que o tabelião apure a existência de eventuais valores adicionais, tais como aqueles referentes a novos bens ainda não considerados no processo judicial.

Resposta à Consulta nº 26252 DE 19/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2022

ITCMD – Integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada. I. A transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD. II. Quando verificada na situação concreta a utilização formal de atos e negócios jurídicos estruturados desprovidos de essência negocial ou ainda, eivados de vícios para encobrir materialmente outros, de natureza diversa, para, assim, suprimir o real fato gerador da obrigação tributária, então, esses negócios poderão ser desconsiderados pela autoridade administrativa.

Resposta à Consulta nº 26199 DE 20/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2022

ICMS – Inatividade do estabelecimento – Cassação da inscrição estadual – Inscrição estadual declarada inapta. I. Eventual saldo credor existente em estabelecimento cuja inscrição estadual foi cassada e declarada inapta, em caráter definitivo, não poderá ser aproveitado, dado que é vedado o aproveitamento de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 26031 DE 20/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2022

ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido – Continuidade operacional do estabelecimento. I. Para a legislação do ICMS, não importa a operação societária sob a qual ocorre a transferência de titularidade do estabelecimento (cisão, fusão, incorporação, conferência de bens, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento enquanto unidade autônoma, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). II. Na transferência de titularidade do estabelecimento, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os saldos de créditos simples e acumulado do ICMS existentes em sua escrita fiscal continuam válidos e passíveis de aproveitamento. III. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no CNPJ quanto sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

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