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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25273 DE 09/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Cálculo do crédito a ser estornado (Portaria CAT-35/2017). I. O valor das saídas beneficiadas e o valor do total das saídas realizadas, descritos nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, correspondem ao valor total da Nota Fiscal, calculado de acordo com as regras do artigo 37, inciso I e § 1º do RICMS/2000. II. As operações relativas à devolução de compras, bem como lançamento efetuado a título de baixa de estoque (CFOP 5.927), não deverão compor as saídas de que trata o inciso II do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017.

Resposta à Consulta nº 25270 DE 09/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Crédito fiscal – Operação de importação – Drawback. I. O contribuinte que importa insumos com a incidência do imposto, mediante emissão da respectiva Nota Fiscal, obedecidas as exigências legais e regulamentares, poderá se apropriar do crédito do imposto decorrente dessas operações de importação. II. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal.

Resposta à Consulta nº 25589 DE 09/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Remessa de mercadoria a título de demonstração - Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias – Recolhimento do imposto - Ajuste SINIEF 02/2018 - Nota Fiscal. I. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria, devendo ser emitida a respectiva Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 25435 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS - Obrigações acessórias – Entrega em estabelecimento paulista de mesma titularidade diverso do adquirente – Devolução. I. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do destinatário, desde que os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e regularmente inscritos no cadastro estadual. O documento fiscal que amparar a operação deve ser registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, ingressou a mercadoria. (Artigo 125, §§ 4º e 5º do RICMS/2000). II. Para os casos de devolução de mercadorias remetidas e devidamente registradas com observância do artigo 125, §§ 4º e 5º do RICMS/2000, o documento fiscal relativo à operação de devolução deve ser emitido pelo estabelecimento que efetivamente recebeu a mercadoria (e a devidamente registrou), com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), com expressa remissão à Nota Fiscal correspondente. (artigos 4º, inciso IV; 57; e 127, §15º, do RICMS/2000, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25322 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS – Base de cálculo – Prestação onerosa de serviço de comunicação – PABX IP – VoIP – Isenção – Autarquia Estadual. I. Incide o ICMS sobre o serviço de telefonia unificada, por meio do qual há o fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/ licenças que darão sustentação a solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. II. A hipótese de incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação não se restringe apenas à transmissão da comunicação propriamente dita, atividade-fim da relação contratual, mas alcança também o conjunto de serviços necessários ou auxiliares que possibilitem a instauração da atividade comunicativa, sem os quais esta não se viabilizaria. A disponibilização da infraestrutura física que permite o adimplemento do núcleo do objeto contratual compõe, ela própria, o serviço de comunicação, por ser deste indissociável, independentemente da forma ou aparência jurídica que lhe derem as partes envolvidas. Não importa que se trate de relações contratuais distintas ou de única, tampouco se são acessórias em relação à outra, o cerne é que são relações constituídas com a finalidade de instauração da atividade comunicativa. III. O imposto incide sobre a totalidade dos valores cobrados, ou seja, também engloba os serviços necessários à sua execução, independentemente da denominação que a eles seja conferida, em razão da característica acessória desses serviços relativamente ao objeto de prestação principal que é a prestação do serviço de comunicação. IV. A legislação paulista cuidou de prever uma isenção para casos em que os adquirentes de bens, mercadorias ou serviços pertençam à Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25565 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Aquisições interestaduais de assentos, móveis e colchões – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. Às saídas internas de assentos, móveis e colchões classificados, respectivamente, nas posições 9401 (exceto os classificados no código 9401.20.00), 9403 e na subposição 9404.2 da NCM, aplica-se a alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000. II. Embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, quando a alíquota interestadual for 12% (igual à alíquota interna), não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial resulta em valor nulo. III. Tratando-se de aquisição interestadual de assentos, móveis e colchões importados,classificados, respectivamente, nas posições 9401 (exceto os classificados no código 9401.20.00), 9403 e na subposição 9404.2 da NCM, é devido o recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna (12%)e a interestadual (4%) pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 25515 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no “caput” do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 25474 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS – Documento Fiscal - Venda de mercadorias no formato de “kits”. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Quando da comercialização do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 25337 DE 12/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – Operação anterior à abrangida pelo regime. I. Conforme artigo 1º-A do Decreto 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto 66.389/2021, os tratamentos tributários previstos em seus incisos abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO, não havendo previsão legal para a extensão desses tratamentos tributários às operações antecedentes às operações promovidas por esses fabricantes.

Resposta à Consulta nº 25334 DE 12/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Simples Nacional – Aplicação do sublimite de receita bruta acumulada – Recolhimento do diferencial de alíquotas da EC 87/2015 nas vendas para não contribuintes de outros Estados - Recolhimento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias para uso e consumo ou bem para integração no Ativo Imobilizado. I. Conforme artigo 9º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 (§ 4º do artigo 19 da LC 123/2006), para os Estados cuja participação no PIB (Produto Interno Bruto) seja superior a 1%, caso de São Paulo, deverá ser observado obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000,00. II. O artigo 12 dessa resolução (§ 1º do artigo 20 da LC 123/2006) determina que a EPP que ultrapassar esse sublimite de receita bruta acumulada estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional e o § 7º desse dispositivo determina que a partir dos efeitos desse impedimento o estabelecimento estará sujeito, em relação ao ICMS, às normas gerais de incidência. III. Em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta acumulada, o contribuinte está sujeito, em relação ao ICMS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Periódico de Apuração – RPA. IV. Por consequência, fica também obrigado a recolher o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias para uso ou consumo e bens destinados a integrar o Ativo Imobilizado, conforme prevê o inciso VI e § 5º do artigo 2º do RICMS/2000, masnão o previsto para asaquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização, nos termos do inciso XV-A do artigo 115 do Regulamento.

Resposta à Consulta nº 25616 DE 12/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Energia Elétrica adquirida em operação interestadual em Ambiente de Contratação Livre – Adquirente não contribuinte – Inscrição Estadual - DEVEC. I. Os destinatários de energia elétrica que não deva ser objeto de operação subsequente decorrente da sua industrialização ou comercialização no território paulista, que tiverem adquirido de alienante localizado em outra Unidade Federada mediante contratos de compra e venda ou de cessão de montantes firmados em ambiente de contratação livre, na condição de contribuinte, ainda que esta decorra exclusivamente da prática daquela operação, deverão inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, todos os seus estabelecimentos localizados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICMS/2000, e cumprir as demais obrigações tributárias a que estiverem sujeitos nos termos da legislação aplicável. II. Considerando que a Portaria CAT 97/2009, que determinava a prestação da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC) pelo adquirente de energia elétrica de que trata seu artigo 1º, II, foi revogada pela Portaria SRE 14/2022, com efeitos para os fatos geradores a partir de 1º de abril de 2022, a partir dessa data a referida obrigação não será mais exigida.

Resposta à Consulta nº 25558 DE 12/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com uniões e juntas rotativas de uso exclusivo em máquinas industriais. I. A sujeição de operação destinada a contribuinte do Estado de São Paulo ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos artigos do RICMS/2000 e respectivos Anexos da Portaria CAT 68/2019 que tratam do regime de substituição tributária), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Às operações com uniões e juntas rotativas de uso exclusivo em máquinas industriais, classificadas nos códigos 7307.11.00, 7412.20.00 e 7609.00.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, em razão de não se destinarem à utilização em obras de construção, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 06/2009, independentemente do segmento comercial em que atuem os contribuintes envolvidos na operação.

Resposta à Consulta nº 25414 DE 13/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2022

ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição de cesta básica a funcionários– Emissão de Nota Fiscal. I. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida no ato da entrada de mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde (artigo 1º, inciso I, da Portaria CAT 154/2008) deverá ser emitida: (i) sem destaque do imposto, quando as mercadorias adquiridas forem isentas ou sujeitas ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária; e (ii) com destaque do imposto, quando as mercadorias adquiridas estiverem sujeitas à redução de base de cálculo ou à tributação normal.

Resposta à Consulta nº 25210 DE 13/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadorias em domicílio – Base de cálculo – Taxa de entrega – Emissão de CF-e SAT. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 25068 DE 13/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de aves por sistema de integração – CFOP - Alterações promovidas pelo Decreto nº 66.393/2021. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo.

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