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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25554 DE 18/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Redespacho – Substituição tributária – Hipótese de cabimento. I. Na hipótese de prestação de serviço realizada neste Estado por mais de uma empresa transportadora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto cabe ao prestador de serviço principal que promove a cobrança integral do preço do tomador original (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. A substituição tributária prevista no artigo 314 do RICMS/2000 aplica-se exclusivamente à hipótese em que as prestações do serviço de transporte original e do serviço de transporte subcontratado tiverem, ambas, início no estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 25500 DE 18/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2022

ICMS – Obrigação acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo. I – Na transmissão de propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem na posse de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não ocorra deslocamento físico entre os estabelecimentos transmitente e adquirente, deverá ser emitida Nota Fiscal para acobertar essa transmissão, ainda que não configure hipótese de incidência do ICMS. II – Para que a situação do bem permaneça regular nos estabelecimentos dos comodatários, do ponto de vista fiscal, exige-se que sejam efetuados novos contratos ou registros das devidas alterações no contrato de comodato existente.

Resposta à Consulta nº 25690 DE 19/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2022

ICMS - Certidão Negativa de Débitos - Validade. I. A validade da Certidão Negativa de Débitos, não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, será de seis meses, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT 135/2014.

Resposta à Consulta nº 25653 DE 19/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Regularização – Renúncia da propriedade e abandono do bem inicialmente cedido em comodato – Usucapião de equipamento abandonado recebido incialmente em comodato. I. Com o encerramento das atividades e baixa da inscrição estadual daquele que cedeu o bem em comodato e se recusa a recebe-lo, configurada a renúncia de seu direito de propriedade e o abandono do bem (artigo 1.275 do Código Civil), o comodatário que permanecer com a coisa irá usucapi-la. II. A regularização dos bens adquiridos por meio de usucapião e que serão considerados como ativo imobilizado poderá ser feita via emissão de Nota Fiscal de entrada, referenciando-se a Nota Fiscal relativa à operação inicial de remessa em comodato e consignando-se a informação de que se trata de aquisição por usucapião de bem abandonado, enviado inicialmente em comodato. Esta operação de entrada não acarretará direito a crédito do imposto e a emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a situação narrada não dispensa eventual necessidade de comprovação, se chamada à fiscalização, da situação fática efetivamente ocorrida.

Resposta à Consulta nº 25262 DE 20/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Depósito de terceiro – Depósito de equipamento próprio por incorporadora (não contribuinte do imposto) – Recebimento diretamente de estabelecimento fornecedor – Nota Fiscal. I. De acordo com a atual legislação paulista, a atividade de depósito de mercadorias de outros titulares pode ser realizada, basicamente, de três formas: (i) os armazéns gerais, conforme Decreto Federal 1.102/1903, (ii) os estabelecimentos que realizem exclusivamente a atividade de prestação de serviços de logística, associada ou não à prestação de serviço de transporte, seguindo a disciplina da Portaria CAT 31/2019 e (iii) em estabelecimentos que não são constituídos como ou equiparados a armazém geral e que não se qualificam como operadores logísticos, mas que realizam a atividade de depósito de mercadorias para terceiros seguindo as regras gerais de tributação, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária. II. A incorporadora localizada neste Estado, embora não seja contribuinte do ICMS, deve ter inscrição no CADESP e, consequentemente, cumprir as obrigações acessórias, o que inclui a emissão de Notas Fiscais, conforme as disposições do Anexo VII do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25713 DE 20/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) em operações com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. I. O recolhimento do imposto nas operações com água, submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 293 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, realizadas por estabelecimento RPA, deve ser feito segundo o CPR 1200 (item 3 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25606 DE 20/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2022

ICMS - Aquisição interestadual de móveis por contribuinte optante do Simples Nacional – Diferencial de alíquotas. I. As operações com móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê a alínea “b” do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 25496 DE 20/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2022

ICMS – Opção pelo regime do Simples Nacional – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal. I. O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração, ao optar pelo regime do Simples Nacional, deve estornar o crédito eventualmente existente em sua escrita fiscal, uma vez que está impedido de aproveitá-lo (artigo 23 da Lei Complementar 123/2006).

Resposta à Consulta nº 25321 DE 23/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de saúde nutricional ofertado em conjunto e em separado à comercialização de balança de bioimpedância. I. Não se verifica relação de subordinação e dependência na oferta agregada de prestação do serviço com o fornecimento de mercadoria, na hipótese em que a mercadoria não é indispensável à prestação do serviço e possui utilidade intrínseca e autônoma. II. No caso em tela, a balança de bioimpedância deverá ser tributada pelo ICMS, tanto na hipótese de ser comercializada em separado, quanto nos casos em que for comercializada em conjunto com a contratação do plano nutricional (sobre o qual incidirá, em tese, o ISS), observadas as regras gerais previstas na legislação do imposto estadual para o fornecimento de mercadorias, não sendo aplicável a disciplina referente a bonificação ou doação.

Resposta à Consulta nº 25267 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

ICMS – Transferência de crédito detido por produtor rural à cooperativa – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas a serem utilizados em sua atividade – Restrição às mercadorias discriminadas, por sua descrição e classificação na NCM, no Anexo II da Resolução SF 4/1998. I. A transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor, em pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, conforme artigo 70-A, I, “b”, e § 1º, item “2”, alínea “e”, do RICMS/2000, restringe-se às máquinas e implementos agrícolas listados, por sua descrição e NCM, no Anexo II da Resolução SF 4/1998.

Resposta à Consulta nº 25247 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

ICMS – Gado bovino em pé adquirido do Mato Grosso – Convênio ICMS 190/2017 – Reinstituição de benefício fiscal. I. Não há que se falar em reinstituição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para as operações com gado em pé e nem em apropriação de créditos relativos aos valores que não foram recolhidos àquele Estado em razão do crédito outorgado concedido pelo artigo 4º-A do Anexo VI RICMS/2014-MT, instituído por legislação estadual publicada posteriormente à publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017.

Resposta à Consulta nº 25579 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com bandagens de látex de uso exclusivamente veterinário. I. As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com bandagens de látex, classificadas no código 3005.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário.

Resposta à Consulta nº 25595 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

ICMS – Aquisição de café cru em grão procedente de outros Estados – Crédito - Diferimento (artigo 333 do RICMS/2000). I. O diferimento do pagamento do ICMS não implica restrição ao direito do crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 25530 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias listadas como autopeças e materiais de construção na Portaria CAT 68/2019. I. A sujeição de determinada operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM arroladas no RICMS/2000), consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, a qual prevê que, para uma mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária, ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. II. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 25497 DE 25/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de coleiras, guias e acessórios para pets, classificados no código 4201.00.90 da NCM (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II. Os produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 e no código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não, respeitadas as demais condições previstas no citado dispositivo.

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