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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23209 DE 15/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2021

ICMS – Venda para entrega futura – Vendedor seguindo o Regime Periódico de Apuração (RPA) no momento do faturamento - Entrega após reenquadramento ao regime do Simples Nacional - Regularização do recolhimento do imposto devido. I. Para contribuintes sujeitos ao RPA, na venda para entrega futura, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, a Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverá conter o destaque do valor do imposto (artigo 129 do RICMS/2000). II. Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado sobre a receita bruta auferida no mês. III. À situação de exceção em que o contribuinte estiver impedido de recolher o ICMS devido na forma prevista no Simples Nacional, deverá comparecer ao Posto Fiscal para orientação e regularização, observando o artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23098 DE 15/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Aproveitamento do crédito pelo estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto – Saída interestadual – Lançamento extemporâneo pelo substituído. I. O contribuinte substituído paulista que promover a saída interestadual de mercadorias, que foram adquiridas com o valor do imposto retido ou da parcela do imposto em favor deste Estado, tem direito ao aproveitamento como crédito, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto", nos termos do artigo 271 do RICMS/2000, ainda que de forma extemporânea, não havendo necessidade de seguir a disciplina prevista na Portaria CAT-42/2018. II. Deverá ser observada também a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-01/2001, itens 7 e 8, especialmente no que concerne ao crédito extemporâneo por seu valor nominal, devendo ser respeitado sempre o prazo quinquenal dos últimos 5 anos.

Resposta à Consulta nº 23078 DE 15/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST – Exigência do complemento do imposto. I. O arquivo digital, exigido para apurar o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST na forma da Portaria CAT 42/2018, deve conter todas as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas no período de referência, e não apenas as mercadorias em relação às quais o contribuinte pretenda pleitear ressarcimento do ICMS-ST. II. Na situação em que seja observada a necessidade de complemento do imposto, após a devida apuração pelo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018, em algum período de referência, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 22936 DE 12/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Isenção parcial nas operações com outros artigos e aparelhos ortopédicos classificados no código 9021.10.10 da NCM (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Código de Situação Tributária – CST. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 passaram a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) que deve ser utilizado nas operações com os produtos beneficiados com a isenção parcial prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 é o “90” (Outras).

Resposta à Consulta nº 23127 DE 11/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido. III. O contribuinte, produtor rural, deve encaminhar as solicitações para o aproveitamento do valor equivocadamente pago a titulo de imposto ou para a solicitação de sua restituição diretamente ao Posto Fiscal a que está vinculado seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 23322 DE 11/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Erro no preenchimento do local de entrega da mercadoria. I – Observadas as condições previstas no artigo 125, §4º do RICMS/2000, é possível a utilização de Carta de Correção Eletrônica para sanar incorreção do local da entrega da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica.

Resposta à Consulta nº 22989 DE 11/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque. I. O produtor rural, ainda que pessoa natural, configura-se como contribuinte do imposto, sujeito à inscrição estadual, e deverá cumprir as obrigações principais e acessórias regulares previstas na legislação tributária paulista, ressalvados os casos de norma mais específica prevista para essa classe de contribuinte do imposto (artigos 32, “caput” e § 1º, e 498, § 1º, do RICMS/2000). II. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento, constando CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa” (artigo 3º, inciso I, c/c artigo 182, inciso V, ambos do RICMS/2000). III. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23212 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Produtor rural – Atividade de comercialização. I. Está expressamente excluído dos efeitos da legislação do ICMS para o produtor rural o contribuinte cujo estabelecimento rural realizar a atividade de comércio ou indústria, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 17 e no § 3º do artigo 32, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23178 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal I. A transferência interestadual de escova dental, classificada no código 9603.21.00 da NCM, que foi importada pelo estabelecimento matriz no Paraná, com destino a estabelecimento filial fabricante ou atacadista paulista, não se encontra submetida ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 164/2010, estando sujeita às regras gerais de tributação. II. Nas saídas internas de escova dental, classificada no código 9603.21.00 da NCM, é aplicável às operações próprias do estabelecimento fabricante ou atacadista paulista o benefício da redução de base de cálculo de que trata o inciso XV do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, observadas todas as demais condições previstas na norma. III. Para o cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações de saída do fabricante ou atacadista paulista com escova dental, tendo em vista que a redução de base de cálculo do inciso XV do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 só é aplicável nas saídas de estabelecimento fabricante ou atacadista, deve ser aplicada a carga tributária de 13,3%, com base no §7º do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23123 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I - A opção pelo Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II – O ICMS devido desde 1º/01/2021 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III - A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do Regime Periódico de Apuração (RPA) devem ser regularizadas junto ao posto fiscal de vinculação das atividades da Consulente.

Resposta à Consulta nº 23249 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com veículos automotores. I. As remessas interestaduais de veículos automotores híbridos e elétricos, classificados, respectivamente, nos códigos 8703.60.00 e 8703.80.00 da NCM, realizadas por importador localizado no Estado do Espírito Santo com destino a contribuinte paulista, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 301 do RICMS/2000 e no Convênio ICMS 199/2017, estando sujeitas às regras gerais de tributação.

Resposta à Consulta nº 23228 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS existentes. I. Por regra,é vedada a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, conforme prevê o artigo 69, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23302 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 23107 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza. I. As operações internas com álcool em gel e desinfetante para limpeza, ambos classificados no código 3808.94.19 da NCM, que não possuam qualquer função de “alvejante”, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, uma vez que as mercadorias em questão não se enquadram na descrição apresentada nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 23301 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

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