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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23256 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Aquisição interestadual de móveis - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “b”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23254 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Doação de mercadoria para cliente – Base de cálculo. I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica (artigo 2º, inciso I e parágrafo 4º, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída da mercadoria, com o devido destaque do imposto, quando devido, consignando o CFOP 5.910, atentando-se à base de cálculo conforme dispõe o artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23231 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Alíquota – Operações internas com ave e com os produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com ave e com os produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso II, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23195 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Alíquota – Saídas internas com assentos e móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas com assentos, classificados na posição 9401 da NCM, exceto os classificados no código 9401.20.00, e móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23194 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Alíquota – Operações internas com farinha de trigo – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com farinha de trigo, classificada no código 1101.00.10 da NCM, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso III, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23376 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Nas aquisições interestaduais de lixeira, classificada no código 3924.90.00 da NCM, não é devido o recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, uma vez que as operações com a mercadoria em questão não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, conforme entendimento consolidado na Decisão Normativa CAT 06/2009.

Resposta à Consulta nº 23174 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Alíquota – Operações internas com gado suíno em pé e com produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com gado suíno em pé e com produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso III, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23120 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Venda de livros por associação – Inscrição estadual e emissão de documentos fiscais. I. Embora as operações com livros sejam imunes à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000), por serem mercadorias, as suas saídas caracterizam operações relativas à circulação de mercadorias e obrigam aqueles que as promoverem à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e à emissão de documentos fiscais, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000, independentemente da forma empresarial de que se revestir a pessoa jurídica.

Resposta à Consulta nº 23094 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Remessa de matéria-prima importada para industrialização – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Na industrialização por encomenda, assim entendida como aquela em que o encomendante não remete qualquer insumo ao estabelecimento industrializador, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é do estabelecimento industrializador (cláusula quinta do Convênio ICMS-38/2013 e artigo 5º da Portaria CAT-64/2013). II. Na industrialização por conta e ordem de terceiro, em que o estabelecimento autor da encomenda remete os insumos para que outro, por sua conta e ordem, industrialize mercadorias, abrangida pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é do estabelecimento autor da encomenda, que se reveste da condição de industrializador.

Resposta à Consulta nº 23066 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Operações internas com farinha de mandioca – Isenção (artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000). I. A partir de 15 de janeiro de 2021, data de produção de efeitos do parágrafo único do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 65.255/2020, às operações internas com farinha de mandioca, nos termos desse artigo, deverá ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 65.254/2020.

Resposta à Consulta nº 23027 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Transferência de produtos da matriz para a filial. I. Conforme se verifica da redação do artigo 52, § 1º, item 1, do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo aplica-se, também, à saída interna realizada por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado que as tenha recebido em transferência deste, de maneira que a redução de base de cálculo aplica-se às saídas internas envolvendo os produtos recebidos em transferência, classificados na posição 6105 da NCM, desde que respeitadas as condições previstas no § 2º desse artigo. II. Tendo em vista a opção pelo crédito outorgado feita pelo estabelecimento matriz, que essa opção é declarada por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, conforme artigo 2º da Portaria CAT-35/2017, e que o crédito outorgado do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, conforme § 4º desse artigo, conclui-se pela impossibilidade do crédito relativo às transferências.

Resposta à Consulta nº 23026 DE 22/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

ICMS – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações interestaduais com produtos importados – DIFAL. I. O benefício de isenção previsto no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se, por força do seu § 2º, apenas parcialmente tanto às operações internas quanto às operações interestaduais com mercadorias de origem nacional e importadas. II. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, em que a responsabilidade pelo pagamento do DIFAL é do remetente, deverá ser observada apenas a legislação da unidade federada de destino, além da alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 23360 DE 23/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2021

ICMS – Venda de mercadoria a contribuinte do imposto não destinada à comercialização ou à industrialização– Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. I. Conforme inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido pelo parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos – ICMS e IPI. II. Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 23348 DE 23/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2021

ICMS – Crédito fiscal – Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento. I. No que se refere a prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação. II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/2000). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 23308 DE 24/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

ICMS – Aquisições interestaduais de produtos resultantes do abate de gado bovino, em estado natural, resfriado ou congelado – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de produtos resultantes do abate de gado bovino, em estado natural, resfriado ou congelado, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso II, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

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