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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 17529 DE 08/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2018

ICMS – Substituição tributária – Redução da base de cálculo – Operações com reboques, semirreboques e suas partes. I. Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000. II. É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de todos os produtos relacionados na posição 8716 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 17607 DE 06/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2018

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32 - Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluído automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. II. Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 17619 DE 06/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2018

ICMS – Isenção – Coco seco. I. A isenção para as operações com os produtos hortifrutigranjeiros é aplicável apenas quando comercializados em seu estado natural, perdendo essa característica aquele que for submetido a algum processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 17612 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2018

ICMS – Diferimento – Operações internas, destinadas a distribuidores, com aditivos que serão revendidos a fabricantes paulistas e utilizados exclusivamente como matéria prima no processo de fabricação de óleos lubrificantes derivados do petróleo. I. O diferimento previsto no artigo 411-B somente será aplicável se a saída interna dos produtos nele citados for destinada a empresas fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo, e nas condições ali previstas para que o diferimento seja aplicável. II. Não se aplica o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações destinadas a distribuidores de combustíveis, mesmo que as mercadorias sejam posteriormente revendidas a fabricantes que os utilizarão como matéria prima no processo de fabricação de óleos lubrificantes derivados do petróleo.

Resposta à Consulta nº 17592 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento em espécie. I. Atualmente, a única modalidade de ressarcimento que prevê depósito em conta bancária do contribuinte substituído é o “Pedido de Ressarcimento”, sendo que o depósito deve ser efetuado pelo sujeito passivo por substituição (substituto tributário), o qual, após receber uma “autorização de depósito”, deverá deduzir o valor a ser ressarcido do recolhimento seguinte que tiver que efetuar a título de imposto retido por substituição tributária, em conformidade com o § 5º do artigo 10º da Portaria CAT 17/1999. II. A partir de 01/03/2019, se desejar utilizar o “Pedido de Ressarcimento”, previsto no inciso III do artigo 20 da Portaria CAT 42/2018, o contribuinte deverá observar o artigo 26 da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 17590 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente à parcela dos serviços prestados. I. A receita relativa à parcela correspondente aos serviços prestados deverá ser segregada para que seja desconsiderada do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 17563 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

ICMS – Importação – Possibilidade da aplicação da redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas, inclusive importações, desde que, atendidos os demais requisitos da legislação, o produto corresponda à descrição do referido inciso (“alho”), e não contenha adição de quaisquer ingredientes ou condimentos.

Resposta à Consulta nº 17554 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

ICMS – Isenção – Operações com elevadores de uso exclusivo por portadores de deficiência física, classificados sob o código 8428.10.00 (artigo 17 do Anexo I do RICMS/2000). I – A isenção prevista no artigo 17 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável somente às operações internas realizadas com “plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios”, classificada sob o código 8428.10.00 da NCM, com destino a pessoa portadora de deficiência física.

Resposta à Consulta nº 17534 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros acondicionados em “embalagem de apresentação”. I – Considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento (inciso III do artigo 4º do RICMS/2000). II – Nos termos da Decisão Normativa CAT–16/2009, os produtos hortifrutigranjeiros cortados, descascados ou cuja embalagem não seja estritamente necessária à sua comercialização caracterizam-se como produtos resultantes de industrialização, não lhes sendo aplicável a isenção de que trata o inciso V do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17491 DE 05/06/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

ICMS – Aquisição de bens e mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional em operação interestadual - Diferencial de Alíquota. I. Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 17427 DE 31/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário monomodal – Redespacho – Crédito. I – Configura-se redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto (artigo 4º, II, “f”, do RICMS/2000). II – Na hipótese de prestação de serviço realizada neste Estado por mais de uma empresa transportadora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto cabe ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço do tomador original (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). III – Na prestação de serviço de transporte monomodal na modalidade redespacho, em que tanto o início da prestação do serviço de transporte de carga principal, contratada originalmente, como o início do trajeto objeto de redespacho se dão em território paulista, é mandatoriamente aplicável a técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, pago englobadamente com o imposto correspondente à prestação própria (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). IV – Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedado, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 sobre essa parcela, caso a transportadora contratante seja optante por tal sistemática (artigo 430, I, do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 17340 DE 29/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2018

ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento - Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado. I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. II. O ressarcimento na modalidade da compensação escritural deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018 e inclusive suas Disposições Transitórias). A utilização do ressarcimento escritural na forma do artigo 7º da Portaria CAT 17/1999 só é possível aos contribuintes que possuam regime especial (em vigor e produzindo efeitos) que expressamente o autorizem a utilizar desta metodologia.

Resposta à Consulta nº 17276 DE 29/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. Procedimentos. I - Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II - Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 17312 DE 28/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2018

ICMS – Operações de venda a consumidor final com carne bovina/bubalina desossada e carcaça suína – Pauta Fiscal – CF-e-SAT. I. A Portaria CAT 29/2018, que estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta, também se aplica aos casos de venda a consumidor final acobertada por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).

Resposta à Consulta nº 17349 DE 28/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2018

ICMS – Venda de mercadoria a ser distribuída como brinde – Operação interestadual – Diferencial de alíquota – Substituição tributária. I. Na operação de remessa de mercadoria de estabelecimento localizado fora do Estado de São Paulo com destino a contribuinte paulista que irá distribuir a referida mercadoria como brinde, não há o que se falar em diferencial de alíquota, porquanto o adquirente distribuidor não se enquadra como consumidor ou usuário final. II. Todavia, o remetente de outro Estado deverá reter o imposto por substituição tributária, relativamente à operação subsequente a ser realizada neste Estado (distribuição dos brindes), considerando a alíquota interna aplicável aos produtos sobre a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, e o valor adicionado de zero.

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