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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 18080 DE 29/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em não contribuinte, no Estado de São Paulo. I. O destino físico da mercadoria em território nacional determina o tratamento tributário aplicável à operação. II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob a alíquota correspondente, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil, e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 18071 DE 28/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 17846 DE 28/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Compra e venda de software em mídia física – Exigibilidade do imposto – Preenchimento da NF-e. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados, está sujeita à incidência do ICMS. II. Por ser produto único, o software deve constar da Nota Fiscal como um único item, com o preço de todo o conjunto que o compõe, NCM e tributação correspondentes. III. A base de cálculo deve ser o valor do produto software, incluindo o valor do programa, do suporte informático e outros valores que forem cobrados do adquirente, levando-se em conta também a redução de base de cálculo prevista no artigo 73, do Anexo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17564 DE 28/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Crédito Outorgado (art. 40 do Anexo III do RICMS/2000). I – O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, que deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos. II – No que se refere ao cálculo dos ajustes disciplinados no artigo 5º da Portaria CAT-55/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito a que o contribuinte faria jus independentemente da opção pelo crédito outorgado em análise (incluindo aqueles que dizem respeito à atividade beneficiada), com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000 não deverão compor a variável “C”, prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-55/2017.

Resposta à Consulta nº 17937 DE 28/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas para consumidor final efetuadas em estabelecimento (box) localizado no estado de São Paulo – Obrigatoriedade de emissão do CF-e SAT – Utilização por estabelecimentos sem acesso à Internet – Possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao CF-e SAT. I. Contribuinte que se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 está obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e- SAT) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. II. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em em substituição à emissão de CF-e SAT, apenas mediante a ocorrência de casos excepcionais (enquadrados como motivo de força maior ou caso fortuito), conforme previsto no artigo 26 da Portaria CAT 147/2012. III. A falta de conexão à internet não se enquadra na hipótese prevista no artigo 26 da Portaria CAT 147/2012 (ocorrência de força maior ou caso fortuito), ou seja, não permite a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão de CF-e SAT, pois o SAT não necessita estar conectado à internet durante as operações. Os cupons fiscais eletrônicos são emitidos e armazenados no SAT e quando conectado à Internet são enviados automaticamente pelo equipamento.

Resposta à Consulta nº 17194 DE 27/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Depósito de mercadorias industrializadas – Compra pelo próprio industrializador. I. Decorrido o prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 sem que ocorra o retorno da mercadoria ou dos produtos industrializados, o estabelecimento encomendante deve emitir Nota Fiscal complementar destinada ao estabelecimento industrializador. II. No caso dos produtos industrializados serem adquiridos pelo próprio estabelecimento industrializador, este deverá no prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000, efetuar o retorno simbólico ao estabelecimento do autor da encomenda que deverá emitir Nota Fiscal de venda das mercadorias. III. É possível o depósito do produto final industrializado no estabelecimento do industrializador. Para tanto, deve o estabelecimento industrializador emitir Nota Fiscal de retorno simbólico, no prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000, em favor do autor da encomenda e este emitir Nota Fiscal, de remessa simbólica para depósito, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.949. IV. Pode o depositário remeter a adquirente final, desde que também esteja localizado no Estado de São Paulo, mercadoria de terceiro que se encontra em sua posse. Nesta situação, o depositário deve emitir Nota Fiscal de retorno simbólico de mercadoria, tendo como destinatário, o depositante, com o respectivo destaque do ICMS; e o depositante deve emitir Nota Fiscal ao destinatário final, também com destaque do imposto, que acompanhará o transporte da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 18062 DE 27/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Preenchimento incorreto do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo fornecedor. I. NF-e com preenchimento incorreto do código GTIN deve ser corrigida através de Carta de Correção Eletrônica. II. O preenchimento do código GTIN no CF-e-SAT não é obrigatório.

Resposta à Consulta nº 18074 DE 27/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade de preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Produtos que não possuem código de barras com GTIN. I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN” ou Nulo.

Resposta à Consulta nº 17815 DE 24/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

ICMS – Operações de saída entre estabelecimentos credenciados como distribuidores hospitalares junto à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – Exclusão dessas operações dos limites constantes do artigo 2º, incisos I e II da Portaria CAT 116/2017. I. Não serão consideradas como operações de saída do distribuidor hospitalar, para fins do disposto no artigo 2º, incisos I e II da Portaria CAT 116/2017, as saídas para estabelecimento que também esteja credenciado como distribuidor hospitalar junto a esta Secretaria de Fazenda (§ 4º do artigo 2º da Portaria CAT 116/2017).

Resposta à Consulta nº 15432M1 DE 24/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. I. Em caso de devolução de mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções. II. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016.

Resposta à Consulta nº 10343M2 DE 24/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2018

ICMS – Simples Nacional – Consignação Mercantil – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Devolução de mercadoria - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Quando da entrada no estabelecimento da Consulente de mercadorias remetidas em consignação por contribuinte do ICMS situado em outra unidade da federação estará ela sujeita ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo. II. No caso de devolução dessas mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções, observado o prazo constante do artigo 202 do RICMS/2000 para conservação dos documentos comprobatórios das devoluções. III. No caso de devolução efetuada após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016 e solicitar administrativamente a restituição da importância paga, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação das atividades.

Resposta à Consulta nº 18006 DE 24/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

ICMS – Simples Nacional – Consignação Mercantil – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Devolução de mercadoria. I. Quando da entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadorias remetidas em consignação por contribuinte do ICMS situado em outra unidade da federação (ou de mercadorias adquiridas em outro Estado, para comercialização) estará ele sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo. II. No caso de devolução dessas mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções, observado o prazo constante do artigo 202 do RICMS/2000 para conservação dos documentos comprobatórios das devoluções. III. No caso de devolução efetuada após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016 e solicitar administrativamente a restituição da importância paga, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação das atividades.

Resposta à Consulta nº 17930 DE 24/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A disciplina relativa à partilha do diferencial de alíquotas, prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000, não se aplica na venda para contribuintes do imposto, de maneira que não se aplicam as disposições desse artigo para as vendas para contribuintes do imposto de outros Estados. II. Na remessa interestadual de veículo usado com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença da alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, seguindo a regra de partilha do artigo 36 das DDTT do RICMS/2000, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes no Estado de destino para o cálculo desse diferencial, devendo dúvidas relativas à carga tributária efetiva incidente no Estado de destino da mercadoria, ser dirigidas à Secretaria da Fazenda desse Estado III. Caso a entrega/retirada do veículo usado seja feita em território paulista, no próprio estabelecimento da concessionária, a operação é considerada interna, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000, independentemente do domicílio do consumidor final não contribuinte ou mesmo de onde o veículo será registrado e, desta forma, não há que se falar em diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 17926 DE 24/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção – Saídas com destino a empresa de construção civil. I. Nas saídas internas realizadas por contribuinte substituto tributário com destino a empresa de construção civil com CNAE secundário de comércio varejista, mas que não exerça efetivamente tal atividade, a substituição tributária é afastada, a menos que essas empresas promovam a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

Resposta à Consulta nº 17741 DE 23/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

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