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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14629 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Estabelecimento obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 - Força maior ou caso fortuito. I - O contribuinte obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 na impossibilidade de uso do equipamento por razões de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica (artigo 26 Portaria CAT 147/2012).

Resposta à Consulta nº 14611 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Diferimento (Decreto 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nos códigos 8432.90.00 e 8436.99.00 da NCM. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8436 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14606 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias - Emissão de Nota Fiscal - Venda realizada para construtora com entrega diretamente em canteiros de obras diferentes, situados em Unidades da Federação distintas. I. Em venda realizada para construtora com entrega feita diretamente em canteiros de obras diferentes, situados em Unidades da Federação distintas, o contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, Notas Fiscais em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000) para cada uma das operações de remessa para os canteiros de obras, com a indicação expressa dos correspondentes endereços de entrega localizados em outras Unidades da Federação (Anexo XI, artigo 4º, § 3º do RICMS/2000), destacando nessas notas os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL), e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 13268 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Assistência técnica – Prestação de serviço de conserto – Remessa das peças ou partes defeituosas, substituídas, para o respectivo fabricante ou fornecedor, a pedido do cliente (proprietário do bem consertado) – Portaria CAT 92/2001. I. Contribuinte que realizar conserto de bem, ao devolver peça defeituosa substituída ao cliente, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, sob o CFOP 5.916 ou 6.916 (“Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo”), conforme o caso. II. Na situação em que o cliente solicitar o envio da peça defeituosa substituída ao fabricante, o contribuinte que realizar o conserto, para acobertar a remessa, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto (quando não remetido ao exterior), sob o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), conforme o caso, observado, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 4º da Portaria CAT 92/2001. III. Na hipótese de o cliente, contribuinte do imposto, solicitar o envio da peça defeituosa substituída ao fornecedor, o contribuinte que realizar o conserto, poderá remeter a peça ao fornecedor, utilizando as regras de venda à ordem com as devidas adaptações (§ 2º do artigo 129 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 14982/2017 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “compactador de café” e “gaveta de borra de café”, classificados no código 7326.90.90 da NCM. I. As operações com “compactador de café” e “gaveta de borra de café”, classificados no código 7326.90.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Y, §1º, item 93, do RICMS/2000, por não corresponderem a “abraçadeiras” genéricas, mas sim a mercadorias com destinação exclusiva para a função a que foram concebidas (ou seja, sem possibilidade de uso na construção civil).

Resposta à Consulta nº 14764 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte seccionado – Contratação pelo remetente de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário – Crédito – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Na Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar a circulação de mercadoria, deverão ser indicados, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. II. O tomador paulista (contribuinte remetente) tem direito ao aproveitamento de crédito referente às prestações de serviço de transporte que contrata para entrega de suas mercadorias, observada a legislação do imposto (artigo 59 e seguintes do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001), devendo guardar toda documentação idônea que comprove que foi a efetiva tomadora da prestação de serviço.

Resposta à Consulta nº 11942 DE 20/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ITCMD – Entidade sem fins lucrativos de promoção de direitos humanos – Manutenção de escritório no exterior para captação de doações – Exigência de aplicação integral de recursos no País, para o gozo da isenção do imposto. I. O fato de associação civil sem fins lucrativos realizar gastos no exterior para manter escritório em outro país importa em violação do requisito previsto no artigo 14, II, do CTN, para o gozo da isenção a que se refere o artigo 6º, §2º da Lei 10.705/2000.

Resposta à Consulta nº 14885/2017 DE 21/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de produção de estabelecimento rural por empresa atacadista – Nota Fiscal de Produtor emitida com preço a fixar no destino na entrega da produção – Emissão de Nota Fiscal no momento da fixação do preço das mercadorias. I. Na remessa, promovida por produtor rural, de mercadorias sujeitas a posterior fixação do preço, os dados da Nota Fiscal de Produtor, referentes a “valor unitário” e “valor total”, assim como os demais campos elencados no artigo 140, § 14, do RICMS/2000, poderão ser dispensados, indicando-se no documento essa circunstância. II. O destinatário paulista deve emitir Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida, consignando o valor que houver sido fixado para a operação.

Resposta à Consulta nº 14984/2017 DE 21/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE. I. Na ocorrência de Protocolo entre os estados envolvidos a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente, e, portanto, os dados do remetente que deverão figurar como responsável na GNRE, não sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Estadual do formulário “on-line” para esse tipo de recolhimento (ICMS - substituição tributária por operação – código 10009-9).

Resposta à Consulta nº 14973/2017 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Fornecimento de alimentação – Decreto n° 51.597/07 – Contribuinte que tem por atividade o fornecimento de alimentação e a prática de outras operações sujeitas ao ICMS e que ainda não entrou em operação. I. Para a aplicação do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07, para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação conjuntamente com outras operações sujeitas ao ICMS é necessário que o contribuinte tenha como atividade preponderante o fornecimento de alimentação, não sendo possível a verificação dessa condição para contribuinte que ainda não entrou em operação.

Resposta à Consulta nº 14792 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Consignação mercantil – Veículos usados recebidos de contribuintes do imposto e de pessoas físicas não contribuintes. I – Aplica-se a disciplina prevista nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 às operações de consignação mercantil em que o consignante seja pessoa jurídica contribuinte do ICMS. II – No caso de consignante pessoa física não contribuinte, a entrada do veículo recebido não é tributada (não gera direito a crédito). Na saída desse veículo a consumidor final incide ICMS aplicando-se, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota do ICMS relativas às operações internas de 18% (dezoito por cento). III – Caso a mercadoria recebida em consignação de pessoa física não contribuinte seja devolvida sem que tenha sido vendida, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação” para o consignante, sem destaque do ICMS, tornando sem efeito a operação anterior.

Resposta à Consulta nº 14907 /2017 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de ativo imobilizado entre filiais situadas no Estado de São Paulo – Erro na informação do valor remanescente de crédito a ser apropriado – Carta de Correção Eletrônica. I. É permitida a utilização de Carta de Correção Eletrônica para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação, com a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário, com a data de emissão ou de saída ou com o número e série da NF-e.

Resposta à Consulta nº 14344 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Fraldas de fibras têxteis. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso V do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações com os produtos “absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis”, classificados no código 9619.00.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 14563 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Incidência – Diferencial de alíquotas na prestação do serviço de transporte I. Embora o elemento definidor da prestação de serviço de transporte como interestadual ou interna seja o destino final do trajeto físico, o destinatário do serviço de transporte é o tomador, independentemente do trajeto, e é sob sua ótica que a legislação paulista define a existência do diferencial de alíquota sobre a operação e quem deve pagar o diferencial (XIV e XVIII, §§ 5º e 9º, do artigo 2º do RICMS/2000). II. A existência de diferencial de alíquota está restrita aos casos em que, em sendo a prestação interestadual, para o tomador, a prestação do serviço de transporte é final (isso é, não vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto estadual). III. Em sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, então, ele, o próprio tomador, é que deve recolher o diferencial de alíquota ao Estado de destino físico da prestação (artigo 2º, XIV, c/c §5º, do RICMS/2000); caso contrário, não sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, então, será o prestador do serviço de transporte quem deve recolher o diferencial de alíquota ao Estado de destino físico da prestação (artigo 2º, XVIII, c/c §5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14509 DE 23/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

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