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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 6261/2015 DE 20/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído (atacadista) por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente – Decisão Normativa CAT - 14/2009 – Lançamento do crédito no livro fiscal - Crédito extemporâneo dos últimos cinco anos – GIA - Decisão Normativa CAT - 01/2001. I.O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000” (Decisão Normativa CAT- 14/2009, item 1, alínea “c”). II.O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal (cinco anos contados da data da emissão do documento fiscal), com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000 e item 7 da Decisão Normativa CAT – 1/2001). O montante referente aos créditos extemporâneos desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001). III.Para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à aquisição de bens utilizados na produção/comercialização de mercadorias tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, de contribuinte substituído, deve ser observado: a) o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000; b) a disciplina contida na Decisão Normativa CAT – 14/2009 (que trata do crédito do imposto relativo à saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído – atacadista ou varejista – com destino a estabelecimento de fabricante) e c) o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-01/2001, que trata das condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação, como crédito, do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição de, entre outros, "insumos" (especialmente o subitem 3.1, que trata do crédito do valor do ICMS que onera as entradas ou aquisições de insumos, e o tópico VI, que trata de crédito extemporâneo).

Resposta à Consulta nº 6258/2015 DE 20/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos em elaboração ou acabados – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Campos 5 e 6 do registro H010 (inventário) do bloco H (inventário físico). I. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº de 1970, que, entre outras disposições, trata da escrituração manual dos livros fiscais (cláusula vigésima segunda, inciso I, do Ajuste SINIEF 2/2009). II. O valor a ser consignado no campo 5 (valor unitário do item) do Registro H010 (Inventário) do Bloco H (Inventário Físico) da EFD corresponde ao valor de cada unidade de mercadoria (produto acabado), pelo custo de fabricação, observada a legislação (artigo, § 3º, 5, “a”, do RICMS/2000); no caso de matérias-primas ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo. III. Neste caso, para se encontrar o “custo de fabricação” (valor contábil) deverão ser observados os critérios contábeis (CPC 16). IV. O campo 6, “valor do item”, deverá corresponder ao resultado da multiplicação da quantidade de itens (campo 4) pelo valor unitário do item (campo 5).

Resposta à Consulta nº 6247/2015 DE 19/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Comércio atacadista de frutas e verduras (CNAE 46.33-8/01) – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital EFD (Bloco K). I. O contribuinte atacadista com atividade econômica classificada sob o grupo “463” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve escriturar o Bloco K da EFD a partir de 1º/01/2019.

Resposta à Consulta nº 5029 DE 19/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2015

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6467 DE 19/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Encomendante situado em outro Estado e industrializador paulista – Operação triangular com entrega da mercadoria industrializada diretamente a adquirente paulista. I. Na remessa de mercadoria industrializada por conta de terceiro diretamente ao adquirente final, indicado pelo encomendante, a aplicação do tratamento tributário estabelecido pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 somente é possível se tanto o autor da encomenda como o industrializador estiverem situados em território paulista, conforme a regra estabelecida pelo artigo 408 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6205 DE 19/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Redução de base de cálculo - Alcance. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas realizadas com os produtos (a) constantes na Resolução SF-31/08, por sua descrição e código na Nomenclatura Comum do Mercosul ou (b) fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições da Lei Federal 8.248/1991.

Resposta à Consulta nº 7557 DE 19/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Entretanto, despesas de capatazia que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.

Resposta à Consulta nº 6138/2015 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo dois estabelecimentos do mesmo titular – Entrega da mercadoria para exportação, por estabelecimento do contribuinte localizado em outra Unidade Federativa, por conta e ordem de estabelecimento paulista do mesmo titular. I. Não há previsão na legislação paulista para que contribuinte localizado em outra Unidade da Federação promova a entrega diretamente a adquirente final, por conta e ordem de estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular. II. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, §2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos – pertencentes a três titulares distintos – e duas operações de venda.

Resposta à Consulta nº 5612/2015 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

Ementa ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária - Consignante substituto tributário I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6319 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações interestaduais com produtos alimentícios. I. Nas operações interestaduais, destinadas a contribuinte paulista enquadrado no regime periódico de apuração, sujeitas à retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição antecipada, o ajuste do IVA-ST fica dispensado caso a “ALQ intra” (correspondente à carga tributária aplicável à operação realizada pelo substituto paulista) tenha o mesmo percentual da “ALQ inter”. II. Para o cálculo do imposto devido ao Estado de São Paulo, nessa mesma operação, deverá ser utilizada a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final. III. As hipóteses de aplicação do benefício da redução da base de cálculo, previstas no Anexo II do RICMS/2000, não se aplicam às operações internas realizadas por contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 6134 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo dois estabelecimentos do mesmo titular – Entrega da mercadoria para exportação, por estabelecimento do contribuinte localizado em outra Unidade Federativa, por conta e ordem de estabelecimento paulista do mesmo titular. I. Não há previsão na legislação paulista para que contribuinte localizado em outra Unidade da Federação promova a entrega diretamente a adquirente final, por conta e ordem de estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular. II. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, §2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos – pertencentes a três titulares distintos – e duas operações de venda.

Resposta à Consulta nº 6234/2015 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Isenção – Torresmo (pele suína meramente desidratada e salgada) – Impressos personalizados. I. A incidência do ICMS nas operações com o selo a ser utilizado na embalagem não prejudica a isenção do produto final comercializado pela Consulente (torresmo embalado).

Resposta à Consulta nº 6154 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo dois estabelecimentos do mesmo titular – Entrega da mercadoria para exportação, por estabelecimento do contribuinte localizado em outra Unidade Federativa, por conta e ordem de estabelecimento paulista do mesmo titular. I. Não há previsão na legislação paulista para que contribuinte localizado em outra Unidade da Federação promova a entrega diretamente a adquirente final, por conta e ordem de estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular. II. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, §2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos – pertencentes a três titulares distintos – e duas operações de venda.

Resposta à Consulta nº 6214/2015 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6267/2015 DE 18/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Pagamento antecipado – Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) – Escrituração – Valores relativos às operações próprias e às operações subsequentes. I. Em se tratando de estabelecimento varejista, considera-se como valor recolhido por antecipação apenas o imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria (artigo 426-A, § 5º do RICMS/2000). II. Inaplicável, portanto, a obrigação de lançar os valores relativos às operações subsequentes, prevista no item ‘2’ do § 3º do artigo 277 do RICMS/2000, por se tratar de obrigação que vincula apenas os estabelecimentos não varejistas.

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