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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 6223/2015 DE 05/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Energia Elétrica – Repasse para outra empresa estabelecida no mesmo imóvel – Alíquota. I. Às operações com energia elétrica realizadas por consumidores comerciais e industriais é aplicável a alíquota de 18% (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6171 DE 05/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I. A redução da base de cálculo é aplicável nas operações internas com o produto “sal de cozinha” (sal de mesa).

Resposta à Consulta nº 6403 DE 05/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Crédito fiscal – Energia elétrica – Repasse para outra empresa estabelecida no mesmo imóvel. I - Cabe ao real destinatário do consumo o direito de crédito relativamente à importância do imposto que efetivamente desembolsar a tal título, proporcionalmente, porém, à parcela consumida em seu processo de industrialização, nos termos do artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6082 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS - Obrigação Acessória – Estabelecimento de laboratórios clínicos enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) dispensado de entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA), artigo 21 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998 – Escrituração Fiscal Digital (EFD). I - Contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração e que desenvolve a atividade econômica de laboratórios clínicos (CNAE 86.40-2/02) está dispensado da entrega mensal da GIA, contudo está obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD e a enviar o respectivo arquivo digital até o dia 25 do mês subsequente ao período referente (Comunicado DEAT 02/2014 e Artigo 10 da Portaria CAT 147/2009).

Resposta à Consulta nº 6078 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Operações com Alumínio – Diferimento - Diferencial de alíquotas. I. O lançamento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer: (i) sua saída para outro Estado; (ii) sua saída para o exterior; ou (iii) sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas desde que não classificadas nas posições 7601 e 7602 NBM/SH. II. No caso de recebimento de mercadoria remetida por estabelecimento localizado em outro Estado, o contribuinte paulista destinatário, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), deve pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando se tratar de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado do estabelecimento (artigo 2º, inciso VI e § 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6074 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – A caracterização como material de construção e congênere, para efeito de aplicação da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00, depende da finalidade para a qual o produto foi concebido e fabricado, independendo da aplicação efetiva a ser dada ao produto por seu adquirente final. II – Se o produto tem como finalidade (mesmo que entre outras finalidades), o uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-Y dp ROC,S/000, em caso contrário, não se aplica. III – Inaplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/00 nas operações com puxadores de alumínio para móveis domésticos, classificados no código 7616.99.00 da NCM, concebidos e fabricados para utilização em gavetas, armários e afins.

Resposta à Consulta nº 6066 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Diferimento – Importação de lingotes de alumínio (NBM/SH 7601). I – A expressão "operações internas", constante do artigo 400-D do RIMCS/2000, engloba as importações de lingotes de alumínio, classificados na posição 7601 da NBM/SH, efetuadas neste Estado.

Resposta à Consulta nº 6064 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Aquisição de energia elétrica de comercializadora estabelecida em outro Estado por estabelecimento industrial – Obrigações acessórias. I – O estabelecimento industrial paulista adquirente de energia elétrica deve registrar as Notas Fiscais recebidas, relativas à citada aquisição, da seguinte forma: (i) em relação à Nota Fiscal emitida pela comercializadora de energia elétrica, localizada em outro Estado, deve-se escriturar sob o CFOP 2.922 (conforme prevê o item 4 do Anexo II da Portaria CAT-61/2010); (ii) no que se refere à Nota Fiscal emitida pela distribuidora de energia elétrica, localizada neste Estado, deve-se escriturar sob o CFOP 1.252 (segundo dispõe o item 14 do Anexo II da Portaria CAT-61/2010).

Resposta à Consulta nº 5849/2015 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com peças e acessórios de sistemas de freios para reboque e semi-reboque. I. As operações com as mercadorias “peças e acessórios de sistemas de freios para reboque e para semi-reboque”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).

Resposta à Consulta nº 6349 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Estabelecimento rural que realiza industrialização de produtos hortícolas. I. Estabelecimento rural que embala e identifica seus produtos hortícolas e, em alguns casos, os lava e corta, efetua processo de industrialização, nas modalidades de acondicionamento e beneficiamento, respectivamente, e, nos termos do artigo 17, III, “c”, do RICMS/2000, é considerado estabelecimento industrial.

Resposta à Consulta nº 6218/2015 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com rodas para reboque e para semi-reboque. I. As operações com as mercadorias “rodas para reboque e para semi-reboque”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).

Resposta à Consulta nº 6415 DE 04/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Escrituração de documento fiscal relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento. I. O contribuinte (não produtor rural) que adquire produtos de produtor rural deve emitir documento fiscal relativo à entrada das mercadorias em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/00), ainda que o produtor rural tenha emitido Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando da saída das referidas mercadorias. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente do documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural. Nesse caso, o contribuinte deve, ainda, fazer referência, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" do documento fiscal relativo à entrada, por ele emitido, os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural.

Resposta à Consulta nº 6083 DE 01/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Base de Cálculo – Importação – Inclusão do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) – Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 6.374/1989. I. O AFRMM, classificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, deve ser incluído na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior, conforme prevê o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 6.374/89, na redação dada Lei Estadual nº 11.001/2001.

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