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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 9061 DE 27/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I.Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída interestadual de mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 e no Protocolo ICMS nº 92/2009, tanto por sua descrição quanto por sua classificação segundo a NBM/SH, e que, além disso, se caracterizarem como materiais de construção ou congêneres (item A.1 da Decisão Normativa CAT-06/2009), promovida por seu fabricante do Rio Grande do Sul e destinada a outro estabelecimento fabricante paulista da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 8849 DE 26/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista que desembaraça, deposita e comercializa mercadoria em outro Estado. I - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física. II - Em razão da não circulação da mercadoria importada no território do Estado de São Paulo, não caberá ao Estado paulista o ICMS referente à importação e à operação subsequente de venda de tais mercadorias. Por essa mesma razão, não poderá haver crédito, neste Estado, do imposto pago em decorrência da operação de importação.

Resposta à Consulta nº 8776 DE 26/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Produtor rural – Distribuição de cestas de Natal para empregados e brindes para clientes – Direito ao crédito. I. Os procedimentos previstos para distribuição de brindes e de mercadorias para empregados, respectivamente disciplinados nos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000 e na Portaria CAT 154/20008, devem ser adaptados em virtude do regime simplificado de escrita fiscal previsto para o produtor rural, em especial, em razão da ausência de livro registro de saída. II. O contribuinte produtor rural terá direito ao crédito nas aquisições em referência, mas deverá efetuar o débito do imposto destacado em Nota Fiscal da respectiva saída, sendo que pode haver casos em que o débito do imposto seja maior que o crédito, a exemplo da inclusão do IPI na base de cálculo, ou nos casos de aquisição de fornecedor optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 9047 DE 26/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Comércio atacadista - Peça automotiva com defeito, que não será consertada - Devolução ao fornecedor, em virtude de garantia – “Desconto financeiro” I. A hipótese em que o fornecedor opta por não substituir a mercadoria defeituosa devolvida, e gera um crédito no correspondente valor para ser utilizado em uma compra futura (desconto financeiro), caracteriza questão de cunho estritamente comercial e pressupõe acordo entre as partes envolvidas. II. No que se refere aos aspectos tributários, para as normas do ICMS, a disponibilização do crédito acordado não enseja, por si só, a necessidade de emissão de nenhum documento fiscal. Dessa forma, se não houver efetivo encaminhamento de uma peça (nova ou consertada), não há que se falar em emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 9094 DE 26/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 – Centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96 do RICMS/2000. I.Com relação à centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96 do RICMS/2000, tal compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração do imposto previsto no artigo 87 do RICMS/2000. II.O regime especial de tributação pelo ICMS instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 não é resultante da apuração prevista no artigo 87 do RICMS/2000 (regime periódico de apuração), logo, não pode fazer parte da centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9097 DE 26/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas – Ajuste Sinief 11/14. I. Na remessa interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, nos termos do Ajuste Sinief 11/14, o estabelecimento remetente deverá recolher, se houver, o imposto referente a saída interestadual da mercadoria, bem como o valor do diferencial de alíquotas devido para o Estado de origem e para o Estado de destino. II. Quando o hospital ou clínica informar ao remetente a utilização da mercadoria, conforme a cláusula terceira do referido Ajuste, o estabelecimento deverá emitir uma NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, inclusive o valor do DIFAL recolhido para o Estado de origem, de forma a “desfazer” a operação anterior, para que possa se creditar do imposto correspondente à alíquota interestadual, assim como da parcela do diferencial de alíquotas que cabe à unidade federada de origem, em GIA, nos termos do Regulamento do ICMS. III. Por ocasião da emissão da NF-e de faturamento, de que trata o inciso II da cláusula terceira do Ajuste, o remetente deverá realizar um novo recolhimento do imposto pela saída interestadual, bem como do DIFAL para os Estados de origem e de destino.

Resposta ? Consulta n? 9102 DE 26/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS ? Conhecimento de Transporte Eletr?nico (CT-e) ? Campo ?produto predominante?. I. Em regra, a cada conjunto de mercadorias acobertadas por uma Nota Fiscal deve ser emitido um Conhecimento de Transporte. II. O campo ?produto predominante? do CT-e deve indicar o pr?prio produto ou a natureza dos produtos que est?o sendo transportados, em fun??o de sua natureza comum. Em se tratando de Nota Fiscal que acoberta produtos de naturezas diferentes, devem ser utilizados termos que representem aquele de maior relev?ncia para definir as condi??es necess?rias para o transporte ou o valor do frete (em virtude de seu peso, volume ou valor).

Resposta à Consulta nº 8975 DE 25/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com cilindros hidráulicos. I. As operações com as mercadorias “cilindros hidráulicos”, classificadas sob o código 8412.21.10 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, pois se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no item 30 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9010 DE 25/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Locação de pinça reutilizável (bem do ativo imobilizado) para hospitais e clínicas – Não incidência do imposto estadual - Obrigações acessórias. I. A locação de bens móveis, classificados como bens do ativo imobilizado, não é alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do Código Civil (artigo 565). II. No entanto, na saída de bens para locação, o contribuinte (locador) deverá emitir Nota Fiscal, cumprindo as obrigações acessórias previstas na legislação do ICMS (artigo 498 RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9018 DE 25/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento (incorporação) - Saldo credor existente na escrita fiscal. I. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora.

Resposta à Consulta nº 9027 DE 25/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Base de cálculo – Indicação dos componentes do valor da prestação de serviços. I. Os valores componentes do valor total da prestação de serviços de transportes, descritos no CT-e, devem ser apresentados já integrados da correspondente parcela do imposto (inciso I do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar No 87/1996).

Resposta ? Consulta n? 9039 DE 25/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS ? Encerramento de atividade ? Procedimentos relativos ? escritura??o e transfer?ncia de cr?ditos, originados da aquisi??o de bens para composi??o do ativo permanente, para outro estabelecimento de mesmo titular. I. O estabelecimento ser? considerado baixado somente quando deferida a solicita??o de baixa, devendo a Consulente proceder da forma estabelecida na legisla??o pertinente, especialmente, os artigos 24 e 25 do RICMS/2000 e a Portaria CAT 92/1998. II. ? recomend?vel que a transfer?ncia de ativo imobilizado seja realizada antes de efetuada a baixa da inscri??o estadual do estabelecimento que se pretende encerrar, sob pena de a Consulente n?o aproveitar eventual saldo credor, remanescente dos ativos imobilizados em quest?o. III. Caso haja cr?dito remanescente do ativo imobilizado a ser apropriado, ? assegurada ao estabelecimento destinat?rio essa apropria??o (artigo 61, ? 11, e artigo 70, inciso I, ambos do RICMS/2000), nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, constante da Portaria CAT-14/12. IV. Os cr?ditos do ativo imobilizado ("permanente") devem ter sido escriturados ? ?poca nos respectivos meses de compet?ncia nos livros de apura??o e no Livro CIAP, independentemente do contribuinte ter saldo credor ou devedor, respeitado o prazo decadencial do ? 3? do artigo 61 do RICMS/2000 e observado o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, nas disciplinas contidas nas Portarias CAT-25/01 e 41/2003 e no entendimento exposto na Decis?o Normativa CAT-01/2001.

Resposta à Consulta nº 9039 DE 25/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Encerramento de atividade – Procedimentos relativos à escrituração e transferência de créditos, originados da aquisição de bens para composição do ativo permanente, para outro estabelecimento de mesmo titular. I. O estabelecimento será considerado baixado somente quando deferida a solicitação de baixa, devendo a Consulente proceder da forma estabelecida na legislação pertinente, especialmente, os artigos 24 e 25 do RICMS/2000 e a Portaria CAT 92/1998. II. É recomendável que a transferência de ativo imobilizado seja realizada antes de efetuada a baixa da inscrição estadual do estabelecimento que se pretende encerrar, sob pena de a Consulente não aproveitar eventual saldo credor, remanescente dos ativos imobilizados em questão. III. Caso haja crédito remanescente do ativo imobilizado a ser apropriado, é assegurada ao estabelecimento destinatário essa apropriação (artigo 61, § 11, e artigo 70, inciso I, ambos do RICMS/2000), nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, constante da Portaria CAT-14/12. IV. Os créditos do ativo imobilizado ("permanente") devem ter sido escriturados à época nos respectivos meses de competência nos livros de apuração e no Livro CIAP, independentemente do contribuinte ter saldo credor ou devedor, respeitado o prazo decadencial do § 3º do artigo 61 do RICMS/2000 e observado o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, nas disciplinas contidas nas Portarias CAT-25/01 e 41/2003 e no entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-01/2001.

Resposta à Consulta nº 6080/2015 DE 22/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ITCMD – Inventário extrajudicial – Semovente (Gado) – Base de Cálculo – Índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária (IEA) – Avaliação de engenheiro agrônomo ou veterinário. I.O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo (IEA), em virtude da metodologia utilizada para seu levantamento e da regularidade das informações coletadas, correspondem ao valor de mercado de gado e, portanto, em princípio, é o valor a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD. II.É possível a utilização de outro valor, desde que seja comprovado o real valor venal por no mínimo três avaliações de peritos que se caracterizem como laudos técnicos (competentes para esse fim) e os profissionais sejam devidamente habilitados pelo órgão de classe competente, peritos no assunto objeto da avaliação, sendo o valor definido pela média simples das avaliações.

Resposta à Consulta nº 8697 DE 22/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o contribuinte paulista deverá aplicar a alíquota interestadual e recolher o diferencial de alíquota, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino. II. Não é devido o diferencial de alíquotas, de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015, nas operações interestaduais de consignação mercantil porque são operações entre contribuintes. III. O estabelecimento paulista que receber, de consumidor final localizado em outro Estado, mercadoria em devolução ou retorno, poderá se creditar do imposto correspondente à alíquota interestadual, assim como da parcela do diferencial de alíquotas que cabe à unidade federada de origem, em GIA, observado o disposto no Regulamento do ICMS/2000.

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