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Resposta à Consulta nº 10395 DE 06/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Diferimento – Interrupção na entrada de sucata de cobre em estabelecimento industrial – Tributação aplicável na saída do produto resultante (granalha de cobre). I – Na entrada em estabelecimento industrial, interrompe-se o diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de sucata de metal de cobre, conforme previsto no artigo 392, inciso III, do RICMS/2000. II – A “granalha de cobre”, produto resultante da industrialização da sucata de cobre, não se enquadra no conceito de sucata, pois possui valor econômico, que não consiste apenas na quantidade do material nele contido, mas também em sua forma ou finalidade de utilização, e, portanto, às suas saídas não se aplica o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, devendo ser tributadas normalmente.

Resposta à Consulta nº 9141 DE 06/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Importação – Admissão temporária – Sublocação de equipamento para tratamento de água e efluente – Remessa e retorno – Emissão de documento fiscal. I. A locação, ou a sublocação, de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do código civil. II. Para acompanhar a remessa do bem objeto de sublocação, será emitida Nota Fiscal Eletrônica, sob o CFOP 5.949 ou 6.949, com a informação de que se trata de sublocação de bens móveis, fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP). IV. No retorno de bem sublocado, na hipótese de sublocatário não contribuinte, será emitida Nota Fiscal Eletrônica referente à entrada, sob o CFOP 1.949 ou 2.949, com a informação de que se trata de retorno de bem em virtude de contrato de sublocação, fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP

Resposta à Consulta nº 11824 DE 05/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Como a alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida pela Consulente é de 18%, conforme artigo 52, I, do RICMS/2000, e a alíquota interestadual correta que deveria ter sido utilizada pelo remetente, tratando-se de mercadoria importada, é de 4%, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre essas alíquotas pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 7604/2015 DE 05/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Crédito – Empresa agropecuária – Crédito por Certificado de Crédito de ICMS (Gado) originado de entrada no estabelecimento de gado recebido de estabelecimento situado em outro Estado, nos termos do inciso II do artigo 4º da Portaria CAT-14/1982. I – A decisão quanto à possibilidade de utilização dos créditos decorrentes dos Certificados de Crédito de ICMS – Gado caberá unicamente ao Posto Fiscal competente (inciso III e parágrafo único do artigo 43 do Decreto 60.812/2014), o qual tem competência exclusiva para analisar o cumprimento quanto à emissão e utilização do “Certificado de Crédito de ICM – Gado” (emissão por substituição) da Portaria CAT nº 14/1982, e aos procedimentos fiscais mencionados no artigo 10 da Portaria CAT 165/2011.

Resposta à Consulta nº 9168 DE 05/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2016

ICMS – Crédito do imposto – Óleos de corte, broca, fresa, alargador, pastilha/inserto e macho. I. O “óleo de corte”, caso seja consumido de imediato em processo industrial ou integrar produto cuja saída seja regularmente tributada, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, gera, por sua entrada ou aquisição, direito ao crédito pleiteado. II. As mercadorias “broca”, “fresa”, “alargador”, “inserto” e “macho” são materiais usualmente substituídos em decorrência de seu desgaste normal, em razão do uso inerente à atividade industrial de fabricação de suas peças. Não havendo consumo de imediato, caracterizam-se como materiais de uso ou consumo, cujo ao crédito referente às aquisições somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2020.

Resposta à Consulta nº 9216 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Produtos alimentícios – Redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Aditivo alimentar. I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/00 está condicionada ao atendimento de todas as exigências nele contidas. Entre elas, a de que as saídas devem ser destinadas à alimentação humana. II. Dessa forma, estão abrangidas apenas as operações com os produtos destinados diretamente à alimentação humana, o que não engloba os insumos necessários para a sua fabricação. III. Os aditivos não são produtos alimentícios, mas substâncias que servem para modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais de um alimento. Portanto, não se aplica a esses produtos a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9224 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com mercadorias classificadas sob os códigos NCMs 8302.42.00 e 8302.10.00 da NBM/SH para aplicação em móveis. I. A caracterização como material de construção e congênere, para efeito de aplicação da substituição tributária prevista no Estado de São Paulo para operações com esse tipo de material, depende da finalidade para a qual o produto foi concebido e fabricado, independente da aplicação efetiva a ser dada ao produto por seu adquirente final. II.Inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias classificadas sob os códigos 8302.42.00 e 8302.10.00 da NBM/SH, concebidas e fabricadas para utilização exclusiva em móveis domésticos. Ressalte-se, todavia, que independente da finalidade que for dada pelos adquirentes, caso tecnicamente os referidos produtos possam ser utilizados também em obras de construção civil, será aplicável o regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 10252 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com refrigeradores de uso industrial e/ou comercial (móveis para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio), classificados no código 8418.50.90 da NCM (item 6 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10258 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Autopeças e materiais de construção. I. As mercadorias objeto de questionamento não se encontram arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 de maneira que a elas não se aplica a substituição tributária prevista nesse dispositivo. II. Tais mercadorias, conforme material anexado, não se caracterizam como material de construção e congêneres a elas não se aplicando a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000. III. A mercadoria denominada tinta spray alta temperatura, código 3208.20.10 da NCM, se encontra arrolada, por sua descrição e código, no item 1 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000 a ela se aplicando a substituição tributária prevista nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 10259 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com aditivos para radiadores e para óleo de motor. I. As operações internas com “aditivos para radiadores”, classificados no código 3824.90.41 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária (item 8, § 1º, artigo 312 do RICMS/2000). Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015, tal regime não mais se aplica a essas operações. II. As operações internas com mercadorias arroladas no Convênio ICMS-110/2007 e que não estejam relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, como é o caso de “aditivos para óleo de motor”, classificados no código 3811.21.10 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 7582/2015 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Substituição tributária e recolhimento antecipado – Dispensa – Aquisição por estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. I – As dispensas de sujeição passiva por substituição ou de recolhimento antecipado quando o estabelecimento destinatário for responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição apenas são aplicáveis quando o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou ainda que fabricante de outra mercadoria, mas desde que essa outra mercadoria e aquela remetida sejam enquadradas na mesma modalidade de substituição. (artigos 264, IV e § 2º, e 426-A, § 6º e 6-A, ambos do RICMS/2000). II – Entendem-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição, aquelas mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária. Via de regra, a indicação da categoria de mercadorias para qual há a mesma modalidade de substituição encontra-se no caput da Seção constate do regulamento de ICMS, e o rol pontual de mercadorias cujas operações estarão sujeitas a essa modalidade de substituição tributária encontra-se especificado, pela descrição e classificação fiscal, nos dispositivos legais dessa Seção. III – Entende-se por “fabricante”, aquele que efetua processo de industrialização tipificado na alínea "a" do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000 (transformação) ou o processo tipificado na alínea "c" do mesmo inciso (montagem).

Resposta à Consulta nº 9135 DE 04/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS - Crédito - Ativo imobilizado - Momento da apropriação. I. O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias. II. O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Resposta à Consulta nº 10291 DE 03/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Resposta à Consulta nº 6320/2015 DE 03/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS - Substituição tributária – Ressarcimento na saída de mercadoria promovida pelo substituído paulista que tem como destinatário contribuinte de outro Estado (artigo 269, IV, do RICMS/00). I - O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimento paulista ou localizado em outra Unidade da Federação com imposto retido antecipadamente pelo estabelecimento remetente e, posteriormente, promover saída para estabelecimento de contribuinte de outro Estado, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, IV, do RICMS/00, devendo observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/99. II - É aplicável também o ressarcimento do imposto, conforme o artigo 269, IV, do RICMS/00, na situação de recolhimento por parte do destinatário paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, devendo-se também observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/99. III - Conforme o artigo 270 do RICMS/2000, para o ressarcimento, o contribuinte poderá optar por qualquer modalidade prevista nos incisos I, II e III do respectivo artigo (compensação escritural, nota fiscal de ressarcimento ou pedido de ressarcimento). IV - Na devolução da mercadoria do contribuinte substituído ao seu fornecedor (contribuinte substituto tributário), não caberá o ressarcimento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária ao contribuinte substituído e sim ao substituto tributário na forma da Decisão Normativa CAT 4/10.

Resposta à Consulta nº 8883 DE 03/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

ICMS – Produtor rural – Estabelecimentos do mesmo titular – Crédito relativo à aquisição de óleo diesel – Aquisição de combustível por estabelecimento centralizador, com transferência e utilização em outros estabelecimentos do mesmo titular. I. O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000). II. Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser escriturado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). III. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).

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