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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 12004 DE 13/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Ativo Imobilizado – Crédito do Imposto – Rastreadores a serem instalados em veículos próprios. I. O direito ao crédito do valor do ICMS que onera a entrada ou aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado surge no momento da respectiva entrada no estabelecimento, e está condicionado a que esse bem entre em operação no estabelecimento e produza mercadorias tributadas pelo imposto ou seja utilizado na comercialização de mercadorias tributadas pelo imposto.

Resposta à Consulta nº 11977 DE 13/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de esterco – Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços (Portaria CAT-83/2009). I – O sistema estabelecido para apuração de custos deverá manter o acompanhamento da totalidade de informações relativas ao ciclo de aquisição, produção, comercialização e prestação de serviços praticado pelo estabelecimento, no âmbito do imposto, estejam ou não relacionadas à apuração do crédito acumulado do ICMS. II – Cabe ao próprio contribuinte apurar os valores a serem consignados no Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços conforme os princípios e a metodologia da Contabilidade de Custos, considerando todos os custos envolvidos que sejam escriturados no Livro Registro de Entradas, à exceção do ativo fixo e material de uso e consumo, incluindo, por exemplo, os custos relacionados aos insumos, materiais de coleta, embalagem, ao transporte e à energia elétrica utilizada.

Resposta à Consulta nº 11711 DE 13/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2017

ITCMD – Transmissão ‘causa mortis’ – Partilha de bem em inventário extrajudicial – Remanejamento de partes ideais – Atribuição de usufruto de bem à viúva meeira e da nua-propriedade aos herdeiros – Valores a considerar. I. Há excesso de meação ou de quinhão, configurando a hipótese de doação, se o meeiro ou quaisquer dos herdeiros receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.705/2000). II. Para se averiguar a ocorrência de excesso de meação ou quinhão, bem como para se estimar a base de cálculo do ITCMD incidente sobre eventual excesso, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado do bem, ressalvando-se o direito da Fazenda de discordar dos valores atribuídos e de, consequentemente, arbitrar a base de cálculo do imposto (artigo 11 da Lei nº 10.705/2000). III. Na ausência de avaliação idônea de valor de mercado, deve prevalecer o valor definido para a base de cálculo do imposto, fixado em lei, para as hipóteses de instituição de usufruto e de transmissão da nua-propriedade, respectivamente em 1/3 e 2/3 do valor venal do bem (artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 11704 DE 13/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2018

ICMS – Importação de matéria-prima com suspensão do imposto estadual para fabricação de painéis fotovoltaicos, classificação fiscal 8541.40.32 da NCM/SH (artigo 395-J do RICMS/2000) – Saída isenta do produto final ao qual foi integrada a matéria-prima, com direito à manutenção integral do crédito (art. 30 do Anexo I do RICMS/2000). I – Por se tratar de hipótese de isenção em que a legislação admite a manutenção integral do crédito (§ 1º do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000), não será exigível do fabricante (importador das matérias-primas) o pagamento do imposto suspenso, conforme prevê o artigo 429, parágrafo único, item 1, do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 11663 DE 13/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição Tributária – Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 – Fabricante situado em outra unidade da federação – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. III. Deverá ser aplicado o “IVA-ST original” na hipótese do artigo 27, I, do Anexo II, do RICMS/00, em que a redução de base de cálculo do imposto alcança toda a cadeia de circulação da mercadoria. IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/91.

Resposta à Consulta nº 11638 DE 13/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria alienada a empresa situada em outro Estado e entregue a navio aportado em São Paulo – Preenchimento da NF-e. I. Para emissão da Nota Fiscal deverá ser indicada como destinatária a empresa adquirente com sede fora do Estado proprietária da embarcação na qual é realizada a entrega da mercadoria, com a indicação da respectiva UF, e no campo “Local de Entrega” deverá constar o local no qual a mercadoria será entregue (indicando o Município de sua localização bem como a UF de SP).

Resposta à Consulta nº 10256 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização de alumínio e de sucata de alumínio – Subproduto que será reutilizado em nova industrialização ou comercialização. I - Não deve ser emitida Nota Fiscal para registro contábil dos subprodutos resultantes da industrialização de material adquirido para produção própria, por se tratar de continuidade do processo produtivo.

Resposta à Consulta nº 11899/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Recepção de descarte de produtos eletrônicos e eletrodomésticos, obsoletos ou inservíveis, sem valor econômico – Remessa desses produtos para empresas e cooperativas que realizam reciclagem – Documentos fiscais. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS. Desse modo, as respectivas entradas e saídas não devem ser objeto de emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/SP). II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista, poderá ser utilizado documento interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição. III. Os produtos recepcionados para descarte devem ser mantidos em local segregado daquele em que estão estocadas as mercadorias para comercialização, de tal forma que seja possível a pronta identificação pela fiscalização.

Resposta à Consulta nº 11843/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito de ICMS em pagamento pela aquisição de veículo classificado na NCM 8704.23.10. I – A transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor, em pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, conforme artigo 70-A, I, “b”, e § 1º, item 2, alínea “a”, do RICMS/2000, restringe-se às máquinas e implementos agrícolas discriminados no Anexo II da Resolução SF 4/1998. II – A NCM 8704.23.10 não consta da listagem do Anexo II da Resolução SF 4/1998. Portanto, o pagamento de tal bem não pode ser realizado por meio de transferência de crédito de ICMS.

Resposta à Consulta nº 11816/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas - Prestação de serviço de transporte. I. O destinatário do serviço de transporte é, regra geral, o tomador do serviço e, sendo assim, para efeito de ser ou não devido o recolhimento do diferencial de alíquota pela empresa prestadora do serviço de transporte, é necessário observar se: (i) para o tomador a prestação de serviço de transporte é final, ou seja, uma prestação não vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto estadual; e (ii) o tomador da prestação é ou não contribuinte do imposto estadual no Estado de destino (onde termina a prestação). II. Sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, não cabe à transportadora paulista o recolhimento de eventual diferencial de alíquota, mas sim ao próprio contribuinte tomador (artigo 2º, inciso XIV, do RICMS/SP). Todavia, quando o tomador (contratante da prestação) não é contribuinte do ICMS no Estado de destino, a transportadora deve recolher o diferencial de alíquotas, no caso de a alíquota interna do Estado de destino ser superior à interestadual, aplicando as regras de partilha do diferencial previstas no artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 11759/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I. A atividade de transformação ou de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 11508/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Fornecimento de energia elétrica – Estabelecimentos com atividade agrícola e pastoril – Isenção – Consumidores do grupo A (alta e média tensão) – Tarifa Binômia – Base de cálculo – Demanda Contratada. I. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000. II. As atividades agrícola ou pastoril de estabelecimento rural estão, em princípio, relacionadas nas Divisões 01, 02 e 03 da Seção A (“Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura”) da Relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01/2006. III. Em tese, apenas estão sujeitos ao benefício aqueles estabelecimentos cujo código da CNAE principal esteja relacionado nas referidas Divisões 01, 02 e 03 e efetivamente seja atividade agrícola ou pastoril. IV. Nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores do grupo A (alta e média tensão), portanto, de tarifa binômia, a base de cálculo do imposto incidente inclui o valor relativo ao consumo de energia e à “demanda faturável”.

Resposta à Consulta nº 11524/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Engorda de gado – Estrutura de confinamento cedida em comodato ao proprietário do gado, que se responsabiliza pela engorda – Venda de gado gordo com remessa direta ao estabelecimento abatedor (frigorífico) – Diferimento e isenção – Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de contribuinte produtor rural, responsável por desenvolver a atividade de engorda, receber, a título de comodato, estrutura de confinamento e o respectivo espaço físico, o referido produtor deverá abrir novo estabelecimento e providenciar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) referente ao espaço recebido em comodato. II. Ao receber o gado magro, o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, referente à entrada, sob o CFOP 1.151 (“Transferência para industrialização ou produção rural”), conforme artigo 136, inciso I, c/c artigo 139, inciso III, ambos do RICMS/2000. III. Na remessa do gado gordo diretamente ao estabelecimento abatedor (frigorífico), o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, relativo à venda do gado gordo, em nome do adquirente (frigorífico), sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”), sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 11525/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Engorda de gado – Estrutura de confinamento cedida em comodato ao proprietário do gado, que se responsabiliza pela engorda – Venda de gado gordo com remessa direta ao estabelecimento abatedor (frigorífico) – Diferimento e isenção – Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de contribuinte produtor rural, responsável por desenvolver a atividade de engorda, receber, a título de comodato, estrutura de confinamento e o respectivo espaço físico, o referido produtor deverá abrir novo estabelecimento e providenciar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) referente ao espaço recebido em comodato. II. Ao receber o gado magro, o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, referente à entrada, sob o CFOP 1.151 (“Transferência para industrialização ou produção rural”), conforme artigo 136, inciso I, c/c artigo 139, inciso III, ambos do RICMS/2000. III. Na remessa do gado gordo diretamente ao estabelecimento abatedor (frigorífico), o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, relativo à venda do gado gordo, em nome do adquirente (frigorífico), sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”), sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 11698/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária. I. Nas operações internas de venda para entrega futura com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e devem ser utilizados o CFOP 5.922/6.922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”) na Nota Fiscal de simples faturamento e o CFOP 5.116/6.116 (“Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura") na Nota Fiscal de saída da mercadoria, devendo ser observados, também, os demais requisitos exigidos pela legislação.

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