Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2016

Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 14461 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento. I. É aplicável o diferimento do imposto estabelecido pelo Decreto 51.608/2000 quando da saída das partes e peças de estabelecimento fabricante de partes e peças com destino a estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, desde que corretamente classificadas no código 8433.90.90 da NCM que esses fabricantes, por sua vez, as comercializem, em última etapa, para produtores rurais pessoas físicas que possuam inscrição estadual.

Resposta à Consulta nº 14429 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2017

ICMS – Amostras grátis recebidas de outros Estados. I – No caso de preencher aos requisitos previstos no artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000, a operação é abrangida pela isenção estabelecida por esse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 14401 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com leite em pó. I – Aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no inciso II do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (referente aos produtos da cesta básica) às saídas de leite em pó.

Resposta à Consulta nº 14349 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com farinha de mandioca temperada. I – Não se aplica a redução da base de cálculo prevista no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (referente aos produtos da cesta básica) às saídas de farinha de mandioca temperada realizadas pelo varejista.

Resposta à Consulta nº 14342 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento. I. As operações de saída interna de rótulos com destino ao estabelecimento fabricante não estão abrangidas pela redução de base de cálculo, pois o rótulo não é considerado embalagem.

Resposta à Consulta nº 13339 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2018

ICMS – Cesta básica – Redução da base de cálculo – Aquisição interestadual de farinha de trigo, classificada no código 1101.00.10 da NCM e a mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, classificada no código 1901.20.00 da NCM às alíquotas de 12% e 4%. I. É vedada a manutenção do crédito do imposto relativo à entrada dos produtos acima mencionados adquiridos de estabelecimento situado em outra unidade da Federação que exceder o percentual de 7%, correspondente à carga tributária das saídas internas subsequentes, beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no inciso XVII e XVIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, em face do que dispõe o § 7º do artigo 5º da Lei 6.374/1989, e parágrafo único do artigo 60 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 13331 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2018

ICMS – Armazém Geral – Operações internas de remessa de mercadoria para depósito em armazém geral e de retorno para o depositante - Requisitos para a não incidência (artigo 7º, I e III, do RICMS/SP). I. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/SP, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo RICMS/SP, o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto federal nº 1.102/1903, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei 11.076/2004.

Resposta à Consulta nº 13271 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadoria – Operações com produtos de colchoaria. I. No retorno da mercadoria que estava inserida na sistemática da substituição tributária quando da sua remessa, deve ser utilizado pelo estabelecimento (contribuinte substituído) o CFOP 5.411 – “Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. II. O CFOP a ser utilizado na GIA na entrada pelo contribuinte substituto é o CFOP 1.411 - “Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”.

Resposta à Consulta nº 13261 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2018

ICMS – Alíquota – “Grânulos de batata em pó” (código 1105.10.00 da NCM) e fécula de batata (código 1108.13.00 da NCM). I – A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NCM que indica. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, incluindo o desembaraço aduaneiro, dos produtos “grânulos de batata em pó” (código 1105.10.00 da NCM) e fécula de batata (código 1108.13.00 da NCM).

Resposta à Consulta nº 13162 DE 16/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2018

ICMS – Autopeças – Venda à ordem (artigo 129 do RICMS/2000) – Operação interestadual com destino a estabelecimento industrial - Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos no Estado de São Paulo, destinatário estabelecido no Estado de Minas Gerais. I. O vendedor remetente deve emitir Nota Fiscal em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto (imposto próprio e ICMS por substituição tributária) referente à operação interna e outra Nota Fiscal em favor do destinatário (segundo adquirente estabelecido em Minas Gerais), sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria. II. O adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do estabelecimento para o qual venderá as mercadorias (segundo adquirente), localizado no Estado de Minas Gerais, com destaque do valor do imposto com relação à operação própria a favor de São Paulo, cabendo questionar o fisco mineiro quanto ao imposto por substituição tributária, consignando, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa (o fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo). III. Na situação, em que o adquirente original comprou em operação interna mercadoria com imposto retido anteriormente por fornecedor paulista, por substituição tributária (portanto, na condição de contribuinte substituído), e irá revendê-la para contribuinte de outro Estado, o contribuinte substituído terá direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada as Portarias CAT-17/1999 e 158/2015.

Resposta à Consulta nº 14416 DE 15/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada para essa mercadoria, referente à devolução. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de seu recebimento pelo destinatário deve ser tratada como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria devolvida pelo destinatário deverá informar no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 13085 DE 14/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Couro. I. A redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento) será aplicável nas saídas internas de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM, exceto para consumidor final, caso sejam fornecidos os insumos utilizados na fabricação desses produtos pelo estabelecimento encomendante a estabelecimento de terceiro, localizado neste Estado.

Resposta à Consulta nº 13062 DE 14/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Produtor rural – Operação interestadual – Crédito – Aquisição de insumos – Diferença entre o valor devido e o valor destacado – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-100/1997). I. Havendo diferença a menor entre o valor cobrado e o valor destacado em operação interestadual de aquisição de insumos, o contribuinte só terá direito a se creditar do valor do imposto efetivamente cobrado pelo Estado de origem. II. Valendo-se o Estado de origem da faculdade prevista no inciso II da Cláusula quinta do Convênio ICMS-100/1997, não se aplicam os benefícios previstos no aludido Convênio, caso o estabelecimento vendedor não deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução

Resposta à Consulta nº 14471 DE 14/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação – Isenção. I. O transporte de mercadorias para exportação ou com fins específicos de exportação não está abrangido pela não incidência do imposto prevista no artigo 7º, inciso V, §1º, item 1, alínea “a” do RICMS/2000. II. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto 56.335/2010, introduziu o artigo 149 ao Anexo I do RICMS/2000, concedendo a isenção do imposto estadual para a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, em algumas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 14412 DE 14/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal – Operações com ferramentas. I. As operações internas com “curvador de cílios”, classificado no código 8203.20.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-G ou 313-Z3 do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »