Resposta à Consulta de 2016 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 6352/2015 DE 21/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS - Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino aos estabelecimentos adquirentes, localizados no Estado de São Paulo ou em outros Estados da Federação. I. Ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, o qual resta caracterizado como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principal e acessórias. II. O importador, e, consequentemente, sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, é o estabelecimento paulista (filial) pertencente à pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul (matriz) que desembaraça mercadoria neste Estado sem promover o ingresso físico em seu estabelecimento. III. O estabelecimento paulista, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS/00, poderá creditar-se do imposto devido na importação, desde que comprove que o recolhimento foi feito a favor do Estado de São Paulo, para compensação com as subsequentes operações de venda.

Resposta à Consulta nº 9174 DE 21/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Combustível para aviação – Venda fora do estabelecimento – Transportadora contratada para levar combustível a caminhão próprio, alocado no aeroporto em caráter permanente, onde efetuará vendas. I. A disciplina para venda fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015) somente se aplica para mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária, em atividades realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou em caráter de evento esporádico, temporário, com prazo de permanência não superior a 60 (sessenta) dias. II. Caminhão, alocado em caráter permanente no aeroporto, para efetuar vendas de combustível, caracteriza-se como estabelecimento, devendo possuir inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 9110 DE 21/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

ICMS - Transferência de gado bovino em pé de estabelecimento rural de produtor, localizado em São Paulo, para outro estabelecimento rural de sua propriedade, em Goiás - Incidência do imposto - Base de cálculo. I. A saída interestadual, em transferência, de gado bovino em pé de um para outro estabelecimento rural de produtor é hipótese de incidência do ICMS. II. O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações de gado em pé fica diferido para o momento em que ocorrer, entre outras hipóteses, a sua saída com destino a outro Estado. III. O produtor rural, ao efetuar a remessa interestadual, em transferência, de gado bovino em pé, deve recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto relativo às sucessivas operações anteriores, juntamente com o imposto devido pela operação própria. IV. Deverá ser considerado, como base de cálculo do imposto a recolher, o preço corrente do gado bovino em pé no mercado atacadista de seu estabelecimento remetente, desde que tal valor não seja inferior àquele fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 10304 DE 22/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Recolhimento de diferencial de alíquotas. I. Nas prestações de serviço de transporte rodoviário, de passageiros, iniciadas em outros Estados da federação, com término no território paulista, considerando que neste Estado as alíquotas interna e interestadual, para essas prestações, são iguais (12%), não há que se falar em recolhimento de diferencial de alíquota para o Estado de São Paulo. II. Por outro lado, sob a perspectiva de prestações de serviço de transporte iniciadas em território paulista, havendo diferencial de alíquota a ser recolhido para o Estado de destino do passageiro (término da prestação), é devido ao Estado de São Paulo a parcela referente à regra transitória de partilha (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP). Nesse caso, a empresa transportadora paulista, sob o regime periódico de apuração, deverá escriturar o montante que cabe a este Estado em sua conta gráfica.

Resposta à Consulta nº 11610 DE 22/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

ICMS – Assinatura de jornais – Imunidade tributária – Remessas efetuadas por empresa jornalística – Ajuste SINIEF 1/2012 – Emissão de documento fiscal – CFOP. I. As empresas jornalísticas estão dispensadas da emissão de NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinadas a assinantes, quando observado o regime especial previsto pelo Ajuste SINIEF 1/2012. II. Considerando o referido regime especial, em relação às operações internas, deve-se emitir uma única NF-e, sob o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento") ou 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), no momento da venda da assinatura, ficando dispensada a emissão de documento fiscal quando das futuras remessas ao assinante.

Resposta à Consulta nº 10303 DE 22/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

Resposta à Consulta nº 8992 DE 22/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. As operações internas com partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas no código 8433.90.90 da NCM, sujeitam-se ao regime da substituição tributária, nos termos do artigo 313-O do RICMS/2000, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, com o início da produção dos efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015).

Resposta à Consulta nº 9222 DE 23/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

ICMS – Crédito – AIIM lavrado por falta de pagamento do imposto devido na importação de mercadoria cuja entrada física ocorreu em estabelecimento de contribuinte deste Estado. I. O valor do imposto exigido em AIIM (no item relativo à falta de pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas), devidamente recolhido pelo contribuinte, em tese, poderá ser lançado como crédito, a partir da data da quitação total do débito que tem sido recolhido com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento do ICMS - PEP, após a consequente baixa no sistema de arrecadação. II. Contudo, não poderá ser apropriado como crédito o valor recolhido referente ao item do AIIM que trata do crédito indevidamente escriturado pela Consulente, no livro Registro de Entradas, destacado nas Notas Fiscais emitidas pelo intermediário (trading), por ocasião da importação.

Resposta à Consulta nº 10326 DE 23/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo não aplicável. I. Os anexos do Convênio ICMS 52/91, que trata da redução de base de cálculo, têm natureza taxativa, comportando somente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM/SH por sua descrição e código. II. Apesar de o código NCM dos bens adquiridos ser o mesmo do item 28.9 do Anexo I do Convênio 52/91, a descrição não é a mesma; neste item está descrito “Máquinas e aparelhos para preparação de peixes, moluscos e crustáceos”. Assim, o benefício da redução de base de cálculo não se aplica nas operações com “batedeira manteiga” e “envasadora”. III. Desse modo, na aquisição da “batedeira manteiga” e “envasadora”, classificados no código 8438.80.90 da NCM/SH, provenientes de empresa situada no Estado de Santa Catarina, deverá ser adotado o procedimento previsto no artigo 117 do RICMS/00 (recolhimento do “diferencial de alíquota”), sem redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5407/2015 DE 23/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2016

Ementa ICMS – Venda de produção do estabelecimento - Recusa de recebimento - Devolução - CFOP. I.A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II.Na entrada de mercadoria não entregue ao destinatário e retornada ao estabelecimento do remetente industrial, esse deve emitir documento fiscal com a indicação dos CFOPs 1.201/2.201 ("Devolução de venda de produção do estabelecimento") ou 1.410/2.410 (“Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”), conforme o caso. III.O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução de mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9070 DE 23/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor de matéria-prima e industrializador paulistas e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 9179 DE 23/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS - Exclusão do valor relativo à gorjeta da base de cálculo do imposto – Cobrança de percentual superior a 10% - Aplicação do benefício. I. A exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS trata-se de benefício de redução de base de cálculo. II. A limitação prevista na legislação, de que não poderá ultrapassar 10% do valor da conta, diz respeito ao montante máximo que pode ser excluído da base de cálculo da operação de fornecimento de alimentos e bebidas; não limita o quantum da gorjeta em si, uma vez que o pagamento da gorjeta é opção do consumidor, o percentual é apenas sugerido pelo estabelecimento. III. Dessa forma, se for cobrada gorjeta superior a 10%, poderá ser deduzido somente 10% da base de cálculo, desde que preencha todos os requisitos exigidos na legislação, o que ultrapassar este percentual sofrerá tributação normal.

Resposta à Consulta nº 5592/2015 DE 24/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

Ementa ICMS – Operações internas e interestaduais com materiais auxiliares médico-hospitalares (descartáveis), destinados a hospitais ou clínicas não contribuintes do imposto, para a realização de cirurgias – Consignação mercantil – Ajuste SINIEF-11/2014 – CFOP. I. A consignação mercantil é operação realizada entre contribuintes do ICMS, não havendo previsão para sua utilização na remessa de mercadorias a não contribuinte do imposto. II. O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF–11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações internas e interestaduais que envolvam próteses médico-hospitalares. III. A saída de materiais auxiliares de operações cirúrgicas, não considerados implantes e próteses médico-hospitalares, destinada a hospitais ou clínicas não contribuintes do imposto para a realização de cirurgias, deve obedecer aos procedimentos ordinários previstos na legislação quanto às obrigações principal e acessórias do imposto. IV. A Nota Fiscal referente à venda dos materiais auxiliares para cirurgia a não contribuintes paulistas deve conter a indicação do CFOP 5.102 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros"), ou do 6.108 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte") caso esses destinatários se situem em outro Estado. O documento referente à eventual devolução da mercadoria, que também deve ser emitido pelo remetente, deverá conter a indicação do CFOP 1.202/2.202 ("Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros").

Resposta à Consulta nº 10371 DE 24/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de Alíquota – Ressarcimento. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte paulista do regime periódico de apuração, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente à operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 11593 DE 24/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Serviço de manutenção de veículos (bens de terceiros) – Fornecimento de partes e peças – Emissão de documento fiscal. I. Na manutenção de veículos de usuário final (que não se destinam a posterior comercialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes embora a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. II. O contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente a partes e peças fornecidas (empregadas) que poderá, observados os requisitos normativos específicos, conjugar a parcela referente ao tributo municipal (Portaria CAT 162/2008, artigo 41).

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