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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6041/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria da "cesta básica" de contribuinte estabelecido em outro Estado (sem acordo celebrado com este Estado) – Cálculo do IVA-ST. I. Às operações internas com "óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11" aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de "óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11" de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo, deve o destinatário efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser recolhido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, pois a redução abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o "IVA-ST" original; (ii) aplicando-se a redução da base de calculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 5986/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de Base de Cálculo. I. Nas operações internas, inclusive com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados, com insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção do imposto, desde que cumpridas as condições ali indicadas. II. A redução da base de cálculo aplica-se às saídas interestaduais, assim consideradas apenas as operações entre contribuintes de Estados diversos, dos insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas.

Resposta à Consulta nº 6117 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Operações com energia elétrica – Dedução em GIA de valores com exigibilidade suspensa por medida liminar. I.A Portaria CAT 187/2010 que prevê a dedução em GIA de valores com exigibilidade suspensa, por medida liminar, de ICMS sobre operações com energia elétrica não tem efeitos retroativos. II.Por expressa disposição legal, a referida Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e apenas produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 (artigo 7º, acrescentado pela Portaria CAT-115/11). III.Os valores de ICMS discutidos judicialmente e que se encontram com a exigibilidade suspensa não são passíveis de creditamento propriamente dito e nem têm relação com o artigo 5º do Anexo XVIII do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6185 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Suspiros. I. As operações com a mercadoria “suspiros”, classificada sob o código 1905.90.90 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável para as operações com produtos da indústria alimentícia por se enquadrarem na descrição “outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação” e na respectiva classificação fiscal (artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “i”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5800/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de peças de plástico injetadas defeituosas e rebarbas de material plástico para reprocessamento em empresa de recuperação – Posterior retorno ao estabelecimento de origem para industrialização. I. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal na remessa de insumos com destino a industrializador, utilizando o código 5.901 no campo "CFOP". II. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica) e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final; e (iii) o CFOP 5.903 para a remessa em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

Resposta à Consulta nº 5989/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Produtos de Higiene Pessoal – "Creme fixador de longa duração para dentaduras (NCM/SH 3306.90.00)". I. Aplica-se à saída da mercadoria "creme fixador de longa duração para dentaduras", com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a sistemática de substituição tributária, tendo em vista que a mercadoria se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classsificação na NBM/SH, no no item 4, do § 1º, do artigo 313-G do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5976/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com gasolina, álcool e óleo diesel. I – O ressarcimento ou o complemento do valor do imposto retido a maior, no primeiro caso, ou a menor, no segundo caso, previstos, respectivamente, nos artigos 269, I, e 265, I, do RICMS/2000, quando referente a operações realizadas com consumidores finais, aplica-se apenas na hipótese da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-A do RICMS/2000. II – Atualmente, tendo em vista que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, álcool e óleo diesel, não é fixada nos termos do artigo 40-A do RICMS/2000, o contribuinte não tem direito a ressarcimento ou obrigação de complemento do valor do imposto retido a maior ou a menor, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final.

Resposta à Consulta nº 5889 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000– Café torrado em grãos – Inaplicabilidade. I. A aplicação do regime jurídico da substituição tributária restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT – 12/2009). II. Relativamente ao produto "café torrado em grãos", por não se enquadrar em nenhuma das descrições de produtos à base de café, previstas no § 1º, itens 2, "d", e 11, "d" e "i", do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações subsequentes envolvendo esse produto não estão sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária previsto neste dispositivo.

Resposta à Consulta nº 5979/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com mangueiras classificadas sob o código 3917.39.00 da NBM/SH. I – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 nas operações com as mercadorias que tenham, dentre suas finalidades, o uso em obras de construção civil, independentemente da destinação a ser dada pelo usuário final (Decisão Normativa CAT-6/2009).

Resposta à Consulta nº 6044 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Aplicabilidade da referida sistemática às operações com abraçadeiras de aço (NCM 7326.9090) e abraçadeiras de Nylon (NCM 3926.9090), independentemente da aplicação a lhes ser dada por seus adquirentes finais (Decisão Normativa CAT-06/2009).

Resposta à Consulta nº 5959/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com transformadores elétricos. I – O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, a quem cabe dirimir dúvidas acerca dessa operação.

Resposta à Consulta nº 5734/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS – Conserto ou manutenção de equipamento próprio locado - Ativo imobilizado de contribuinte que se encontra em estabelecimento sublocatário - Remessa de partes e peças do estoque - Emissão de documentos fiscais. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), hipótese de autoconsumo, não está sujeita à incidência do imposto estadual, ainda que esses equipamentos se encontrem em estabelecimentos de terceiros, em decorrência de sublocação. II. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a saída dessa peça ou parte, em remessa ao local onde se encontra o equipamento sublocado a ser consertado, é regularmente tributada. III. Deve ser aplicado à situação o procedimento estabelecido para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º).

Resposta à Consulta nº 6242/2015 DE 13/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2015

ICMS – Venda a contribuinte e a não contribuinte do imposto - Entrega em local diverso daquele do estabelecimento adquirente - Armazém geral ou depósito não inscritos no Cadastro de Contribuintes. I. Armazéns gerais e outros estabelecimentos que atuam como depósito para mercadorias, estabelecidos neste Estado de São Paulo, devem estar regularmente inscritos no respectivo Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 19, inciso XVI e §§ 1º e 2º, do RICMS/2000). Por regra, ainda que por conta e ordem do adquirente, o fornecedor não deve efetuar a entrega da mercadoria vendida em estabelecimento de armazém geral, ou mesmo de depósito fechado, quando o local de entrega estiver com a inscrição estadual irregular. II. Na venda a não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, a legislação paulista permite a entrega da mercadoria em local diverso, desde que esse também não seja contribuinte do imposto estadual e constem na Nota Fiscal os dados do local da entrega. Já nas operações com contribuintes paulistas, a norma permite a entrega em estabelecimento diverso do mesmo titular, localizado em território paulista, desde que também inscrito no devido cadastro (artigo 125, §§ 4º e 7º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5278/2015 DE 13/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Aquisição de combustível, óleo lubrificante, lonas de freio, pneus e peças - Material de uso e consumo. I. No que se refere a prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001), mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação. II. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT-1/2001). III. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (art. 272 do RICMS/2000). IV. No tocante ao óleo lubrificante, lonas de freio, pneus e peças de reposição, quando forem classificados como materiais de uso e consumo do estabelecimento, os créditos a eles correspondentes somente poderão ser lançados na escrita fiscal a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 33, inciso I da LC nº 87/1996, na redação da LC nº 138/2010). V. Conforme as regras contábeis vigentes, os pneus e peças de reposição só darão direito a crédito se forem contabilizados como ativo imobilizado, na proporção das operações sujeitas à incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 5535/2015 DE 13/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ITCMD – Imunidade – "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. OSCIP" (Lei federal 9.790/1999). Título de Utilidade Pública e Certificado de Entidade de Fins Filantrópico. I – A não possibilidade de apresentação do Título de Utilidade Pública e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (Portaria CAT – 15/2003), em virtude das características específicas das entidades caracterizadas como OSCIP, por si só, não impede o reconhecimento da imunidade desse tipo de organização. II – Tais documentos, que devem ser considerados sob o aspecto do devido "controle fiscal", podem ser dispensados se a entidade qualificada comprovar que efetivamente preenche os requisitos constantes no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

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