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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5902/2015 DE 16/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres. II – Para efeito do artigo 313-Y do RICMS/2000, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6254/2015 DE 16/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (Sintegra). I – O contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) está dispensado, neste Estado de São Paulo, da entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (Sintegra), desde 1º de janeiro de 2010.

Resposta à Consulta nº 5825/2015 DE 17/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Retorno de beneficiamento – Autor da encomenda com inscrição baixada – Mercadorias cedidas a terceiro como compensação de dívida sob acordo jurídico – Movimentação. I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias. II. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada. Portanto, será necessário obter autorização, junto ao Posto Fiscal de vinculação, para movimentar a mercadoria recebida como pagamento de dívida em acordo extrajudicial.

Resposta à Consulta nº 6392 DE 17/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – Fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas - Devolução, após dois anos, de mercadoria (matéria-prima) importada, adquirida no mercado interno, cujo preço varia de acordo com a cotação do dólar – Valor da operação. I. Considera-se devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. III. Todavia, para que se caracterize a operação de devolução, a mercadoria a ser devolvida deve estar nas mesmas condições em se que se encontrava quando da aquisição.

Resposta à Consulta nº 6240/2015 DE 18/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. O Comunicado CAT nº 15/2015, de 07/10/2015, dispôs sobre os procedimentos para regularização de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação, que, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, deverão ser efetuados até 30/11/2015 (item 3, alínea “a”, do referido Comunicado, alterado pelo Comunicado CAT nº 17/15).

Resposta à Consulta nº 6441 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – CIAP (Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente) – Saída tributada - Devolução de compras e de vendas. I. Quando é efetuada uma devolução de compras, se esta veio tributada pelo ICMS a devolução também deverá ser tributada pelo imposto, para permitir a anulação dos efeitos da operação anterior, hipótese em que deverá ser considerada como saída tributada para fins do disposto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/2001. II. A devolução de vendas diz respeito a entrada de mercadorias no estabelecimento e não de saída, não tendo qualquer implicação no cálculo das saídas tributadas para fins do disposto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/2001.

Resposta à Consulta nº 6067 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Preparação e fornecimento dentro do refeitório de cliente, empresa privada. I. O fornecimento de refeições coletivas a terceiros configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/96. II. O fato de a empresa operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa contratante, com mão de obra da contratada, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS.

Resposta à Consulta nº 6095 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário de "globo ocular" para transplante – Transportador que não possui Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga Obrigatoriedade (RNTRC) - Emissão do CT-e. I.Considerando as normas federais referentes à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, deverá ser considerado remetente, a pessoa responsável pela conservação do globo ocular retirado do cadáver, e como destinatário, a pessoa responsável pela conservação do órgão, o que será refletido no CT-e emitido, (Lei Federal Nº 9.434/1997). II.O CFOP a ser utilizado corresponde ao código 5.359 - "prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal", dado que o "globo ocular" não pode ser objeto de mercancia e, não enseja emissão de Nota Fiscal. III.Quando o contribuinte não obteve inscrição no cadastro do Registro Nacional de Transportador de Carga (RNTRC), mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por não fazer jus ao registro, o campo RCTRC do CT-e é preenchido com a expressão "ISENTO".

Resposta à Consulta nº 6112 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável. I – Operação interna com fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000V é tributada pela alíquota de 12%. II - A aplicação de alíquota deve considerar a mercadoria envolvida na operação, independente da destinação a ser dada pelo adquirente ou o ramo de atividade envolvida.

Resposta à Consulta nº 5703/2015 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Direito ao crédito na transferência para filial localizada no Estado de São Paulo. I – Caso haja a transferência do bem importado para integrar o ativo imobilizado para filial localizada no Estado de São Paulo, a filial poderá valer se da suspensão do imposto prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6256/2015 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outro Estado. I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários em outros Estados que possuam acordo de substituição tributária com este Estado, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 6401 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – Saída interna de mercadoria a titulo de demonstração – Suspensão do imposto – Prazo de retorno maior que 60 dias – Extravio. I. Considera-se em demonstração a mercadoria colocada ao dispor de um cliente potencial, por um tempo, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não. II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda e ocorrido o fato gerador do ICMS, devendo o imposto ser recolhido por guia de recolhimentos especiais. III. Tendo sido extraviada a mercadoria, após a saída para demonstração, a Nota Fiscal emitida para fins de recolhimento do imposto, após o decurso do prazo de 60 dias, deve ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 6272/2015 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com Alumínio – Protocolo ICMS 44/13. I. Nas operações interestaduais com as mercadorias referidas no "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/13, o estabelecimento industrializador destinatário deve recolher o imposto devido, em relação às operações antecedentes, na qualidade de substituto tributário, na forma dos § § 2º e 3º da citada cláusula primeira. II. A base de cálculo do imposto, nessa situação, deve ser o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento do substituído, acrescido, quando for o caso, do valor do transporte, de acordo com o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/13, assim, o estabelecimento industrializador destinatário deve calcular o ICMS sobre o valor efetivo da operação, ou seja, o preço constante do documento fiscal relativo à anterior saída, e se for o caso, acrescer o valor do transporte.

Resposta à Consulta nº 6432 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com semente de girassol. I. Não se aplica o benefício da redução da base de cálculo, previsto no inciso VII do artigo 39 do RICMS/2000, às operações internas com o produto sementes de girassol, classificado no código 1206.00.90 da NCM, na hipótese de tais mercadorias não serem destinadas à alimentação humana.

Resposta à Consulta nº 6070 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de combustível (óleo diesel). I. O crédito do valor relativo à aquisição de combustível (óleo diesel) utilizado no acionamento de veículos próprios (caminhões) para entrega de mercadoria objeto de atividade comercial será admitido desde que essas saídas sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão regulamentar para o crédito fiscal ser mantido.

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