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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4541/2014 DE 02/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS- Saídas internas de eletrodomésticos promovidas por estabelecimento fabricante- Aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/00. I – Dentre dois tratamentos tributários possíveis, deve ser aplicado o mais específico ao caso concreto, dessa forma, por ser operação própria e saída interna de eletrodoméstico de estabelecimento fabricante, aplica-se a redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária de 7%. II - Ao fazer o recolhimento como substituta tributária, nas saídas internas, deverá aplicar o benefício previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 4443/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Obrigação acessória – Construção civil – Procedimento em operação interestadual de simples remessa com destino à obra. I. Nas operações de venda à construtora para entrega em obra localizada em outro Estado, deve-se utilizar o CFOP 6.107 ou 6.108 (venda a não-contribuinte).

Resposta à Consulta nº 4441/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Operações com programas de computador (“software”) – Comercialização via “download” e via suporte de informática – Tratamento tributário. I. Operação relativa à circulação de mercadorias é aquela inserida no ciclo mercantil que destina bens, ainda que imateriais, da produção ao consumo, mediante a agregação de valor econômico, motivo pelo qual a comercialização de programas de computador e o licenciamento de cessão de direito de uso, seja com ou sem suporte físico, são operações, em tese, sujeitas ao ICMS por estarem inseridas no campo constitucional do ICMS. II. A base de cálculo do ICMS em operações com programas para computador corresponde ao dobro do valor de mercado das respectivas unidades de suporte físico nas quais estão gravadas as cópias dos programas de computador. III. As operações realizadas com programas para computador não disponham de um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de recolhimento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo.

Resposta à Consulta nº 4649/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Não-incidência na saída com "fim específico de exportação" – Artigo 7º, V, e § 1º, item 1, do RICMS/2000. I - A mercadoria objeto de saída com "fim específico de exportação", amparada pela não-incidência do imposto, não pode sofrer nenhum processo de industrialização no País, e tampouco ser integrada ou consumida no processo de industrialização de outras mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4419/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Isenção – Operação interna com soro animal destinado a empresas que fabricam vacinas e realizam outras atividades de proveito para pecuária – Inaplicabilidade. I - Não se aplica o benefício fiscal da isenção prevista no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 na operação interna com o produto “soro de origem animal” que não será empregado diretamente na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

Resposta à Consulta nº 4627/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Emissão de Nota Fiscal pelo adquirente original. I. O adquirente original deve emitir Nota Fiscal de "Venda" com destaque do ICMS, para o destinatário final que, entre outras informações, deverá mencionar os dados relativos ao documento fiscal de “Simples Faturamento” que o vendedor remetente emitiu.

Resposta à Consulta nº 4623/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com o produto “escada doméstica de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como material de construção civil e congênere e por não corresponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH de mercadorias agrupadas em outras categorias para as quais há a previsão de aplicação da referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 4202/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Preenchimento do Registro 0200 "Tabela de Identificação do Item (produto e serviços)".,

Resposta à Consulta nº 4271/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2015

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Portaria CAT-64/2013 – Venda de equipamento de grande porte que, em virtude de suas características, será fabricado e enviado em remessas parciais ao longo da execução do projeto - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

Resposta à Consulta nº 4364/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2015

ICMS – Despacho para consumo de bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.

Resposta à Consulta nº 4369/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2015

ICMS – Escrituração – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Data de transmissão e autorização de uso diversa da data de emissão do documento

Resposta à Consulta nº 4411/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Cupom Fiscal – Emissão com erro de valor – Cancelamento I. O Cupom Fiscal Cancelamento só pode ser emitido imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado (Portaria CAT 55/1998, artigo 27). II. No caso de erro na digitação do valor da operação não identificado de imediato, o Posto Fiscal de vinculação do contribuinte deve ser comunicado para indicação dos procedimentos de regularização, desde que se comprove que o valor efetivo da operação não corresponde àquele constante do documento fiscal. III. Em consonância com o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o artigo 529 do RICMS/2000 dispõe que estará a salvo de penalidades, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, procurar a repartição fiscal para sanar irregularidades.

Resposta à Consulta nº 4543 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado. I. O local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física. II. O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente (relativa à venda da mercadoria importada ao cliente). III. Não poderá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000 (pois não haverá a entrada, real ou simbólica, da mercadoria no seu estabelecimento), nem a Nota Fiscal de que trata o § 3º do artigo 125 desse regulamento (visto que não ocorrerá a entrada simbólica da mercadoria no seu estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 4305/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2015

ICMS – Comercialização de revistas em formato digital por download – Incidência – Emissão de documento fiscal. I. A transferência eletrônica de textos digitalizados, adquiridos por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do imposto estadual. II. Necessidade de emissão de Nota Fiscal, antes de iniciada a saída da mercadoria. III. A imunidade que favorece livros, jornais, revistas e outros periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel.

Resposta à Consulta nº 4540/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Caso tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991. III. A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplica à venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.

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