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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3967/2014 DE 14/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Isenção – Fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo - Aplicabilidade . I. As operações internas com subsistema de portas de plataforma praticadas por empresas subcontratadas estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 133 do Anexo I do RICMS/2000, desde que destinadas à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e atendidas as demais condições nele impostas.

Resposta à Consulta nº 3945/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Mochilas para “notebook”, classificadas sob o código 4202.92.00 da NBM/SH. I. Aplicabilidade da substituição tributária prevista para produtos de papelaria, por serem artefatos semelhantes a “maletas e pastas para documentos e de estudantes” e também poderem ser utilizados nessas próprias finalidades, ainda que de forma minoritária.

Resposta à Consulta nº 3943/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Materiais elétricos – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Transformadores classificados no código 8504.33.00 da NCM/SH. I – Na operação interna envolvendo transformadores classificados no código 8504.33.00 da NCM/SH não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, em virtude da exceção estabelecida no item 28 do seu § 1º.

Resposta à Consulta nº 3911/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador em que o encomendante remete apenas as embalagens. I. Não se aplicam as disposições específicas para a industrialização por conta de terceiro quando o autor da encomenda, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação, não remete insumos, os quais sofrerão, no estabelecimento do industrializador, alguma das formas de industrialização descritas no artigo 4º, I, do RICMS/00. II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes é atribuída ao remetente se houver acordo entre os Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 3934/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Operações com máquinas e equipamentos de uso industrial – Alíquota – Redução de base de cálculo. I – Carga tributária não é sinônimo de alíquota. II – As operações internas com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, na Resolução SF-04/1998 (relação taxativa) sofrerão incidência da alíquota de 12%. III – As operações com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, no Convênio ICMS-52/91 (relação taxativa) sofrerão redução de base de cálculo, nos termos do convênio.

Resposta à Consulta nº 3924/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres - Laje. I. Excetuam-se expressamente da sistemática da substituição tributária aplicável às operações com materiais de construção e congêneres, as operações com: “poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões”.

Resposta à Consulta nº 3914/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Produtor rural – Crédito do imposto relativo à aquisição de milho para fabricação de ração para engorda de frangos. I. A redução de base de cálculo aplicável na saída interestadual de insumos agropecuários é de aplicação obrigatória, logo, no caso de entrada de insumo remetido por contribuinte de outro Estado, com o ICMS calculado sobre a base de cálculo integral, somente há direito ao crédito sobre o valor do imposto calculado sobre a base de cálculo reduzida (o excesso não pode ser apropriado pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 3912/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Tratamento tributário despendido ao cascalho destinado a empedramento de estradas. I – É aplicável a redução de base de cálculo em 33,33% (Convênio ICMS-13/94) nas operações internas com cascalho destinado ao empedramento de estradas.

Resposta à Consulta nº 3891/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo. I – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. II – O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência da concessão de benefício de redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 3886/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Isenção para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias. I. As operações com o produto cânula em embalagens individuais estarão amparadas pela isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, desde que esse produto também tenha isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.

Resposta à Consulta nº 3858/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito da aquisição de válvulas, discos e seus elementos de vedação, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3857/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo. I – Aplica-se o beneficio isentivo na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo, realizada dentro da mesma região metropolitana, desde que observados todos os requisitos regulamentares. II – A norma isentiva em análise não irradia efeitos sobre a prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores efetuada entre municípios não integrantes de região metropolitana, instituída ou não por lei, ou entre duas regiões metropolitanas distintas, mas tão-somente dentro do perímetro da região metropolitana.

Resposta à Consulta nº 3855/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações com equipamentos industriais. I – Para ser aplicável a redução de base de cálculo às operações internas e interestaduais com “lavadora a jato”, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91. II – O termo “operações” abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, incluindo a importação.

Resposta à Consulta nº 3917 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2014

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos fonográficos.

Resposta à Consulta nº 3854/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Diferimento em operações com amendoim – Beneficiamento – Destinatário optante pelo regime do Simples Nacional. I – Deve ser observado o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com amendoim em grãos, mesmo que submetido a procedimentos de secagem e limpeza (beneficiamento). II – O diferimento deve ser aplicado ainda que o destinatário paulista, atacadista ou industrial, seja optante pelo regime do Simples Nacional.

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