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Exibindo: 39 normas.
Resposta à Consulta nº 5 DE 11/05/2004 - SP
Estadual - Publicado em 11 mai 2004
Resposta à Consulta nº 167 DE 29/04/2004 - SP
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Resposta à Consulta nº 116 DE 26/04/2004 - SP
Estadual - Publicado em 26 abr 2004
Resposta à Consulta nº 796 DE 20/04/2004 - SP
Estadual - Publicado em 20 abr 2004
Resposta à Consulta nº 805 DE 13/04/2004 - SP
Estadual - Publicado em 13 abr 2004
Resposta à Consulta nº 81 DE 31/03/2004 - SP
Estadual - Publicado em 31 mar 2004
Resposta à Consulta nº 831 DE 11/03/2004 - SP
Estadual - Publicado em 11 mar 2004
ICMS – Operações internas com arroz e feijão – Alíquota de 7%
Resposta à Consulta nº 880 DE 26/01/2004 - SP
Estadual - Publicado em 26 jan 2004
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